Destaques do Diário da República de Outubro de 2008
OUTUBRO – 2008
Destaques do mês
Legislação com interesse
Tribunal Constitucional 
Tribunais Superiores
Pareceres
Outros (Conselho Superior da Magistratura)
NB. este extracto não dispensa a consulta do DR
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| Lei n.º 61/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31 Assembleia da República Altera o regime jurídico do divórcio |
| Portaria n.º 1240-A/2008, D.R. n.º 212, Série I, Suplemento de 2008-10-31 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro |
| Portaria n.º 1240/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Fixa, para vigorar em 2009, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada |
| Lei n.º 62/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores |
| Resolução da Assembleia da República n.º 61/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31 Assembleia da República Orçamento da Assembleia da República para 2009 |
| Portaria n.º 1238/2008, D.R. n.º 211, Série I de 2008-10-30 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.2, «Cooperação Empresarial para o Mercado e Internacionalização», designado «Redimensionamento e cooperação empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER |
| Decreto-Lei n.º 209/2008, D.R. n.º 210, Série I de 2008-10-29 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares |
| Decreto-Lei n.º 208/2008, D.R. n.º 209, Série I de 2008-10-28 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração |
| Declaração de Rectificação n.º 65/2008, D.R. n.º 207, Série I de 2008-10-24 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A, de 25 de Agosto, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regime económico, financeiro e contra-ordenacional aplicável à gestão de resíduos realizada na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 25 de Agosto de 2008 |
| Declaração de Rectificação n.º 64/2008, D.R. n.º 207, Série I de 2008-10-24 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, em 26 de Agosto de 2008 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, D.R. n.º 207, Série I de 2008-10-24 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado para o quadriénio de 2009-2012 |
| Portaria n.º 1219-A/2008, D.R. n.º 206, Série I, Suplemento de 2008-10-23 Ministério das Finanças e da Administração Pública Regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro |
| Decreto-Lei n.º 207/2008, D.R. n.º 206, Série I de 2008-10-23 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.os 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho |
| Decreto-Lei n.º 206/2008, D.R. n.º 206, Série I de 2008-10-23 Ministério da Economia e da Inovação Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2008, D.R. n.º 205, Série I de 2008-10-22 Presidência do Conselho de Ministros Adopta medidas de promoção da transversalidade da perspectiva de género na administração central do Estado e aprova o estatuto das conselheiras e dos conselheiros para a igualdade, bem como dos membros das equipas interdepartamentais para a igualdade |
| Lei n.º 60-A/2008, D.R. n.º 203, Série I, Suplemento de 2008-10-20 Assembleia da República Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro |
| Portaria n.º 1204/2008, D.R. n.º 202, Série I de 2008-10-17 Ministério da Educação Cria o curso profissional de Técnico de Protecção Civil |
| Decreto-Lei n.º 205/2008, D.R. n.º 201, Série I de 2008-10-16 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte que se refere às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, estabelecendo os requisitos para a homologação CE ou a homologação nacional de automóveis relativos às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, bem como disposições sobre a montagem a posteriori e o reenchimento desses sistemas |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2008, D.R. n.º 201, Série I de 2008-10-16 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a emissão comemorativa de moeda corrente alusiva ao «10.º aniversário da União Económica e Monetária (UEM) e da criação do euro» |
| Portaria n.º 1176/2008, D.R. n.º 200, Série I de 2008-10-15 Ministério da Saúde Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. (ARSN), a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos |
| Decreto-Lei n.º 204/2008, D.R. n.º 199, Série I de 2008-10-14 Ministério das Finanças e da Administração Pública No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 15/2008, de 18 de Março, aprova o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito |
| Decreto-Lei n.º 203/2008, D.R. n.º 197, Série I de 2008-10-10 Ministério da Saúde Transforma o Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca, criado pelo Decreto-Lei n.º 382/91, de 9 de Outubro, em entidade pública empresarial |
| Portaria n.º 1149/2008, D.R. n.º 197, Série I de 2008-10-10 Ministério da Educação Actualiza para o ano lectivo de 2007-2008 as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial |
| Portaria n.º 1148/2008, D.R. n.º 197, Série I de 2008-10-10 Ministério da Educação Actualiza para o ano lectivo de 2007-2008 as condições de prestações de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial |
| Decreto-Lei n.º 202/2008, D.R. n.º 196, Série I de 2008-10-09 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à 12.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março, à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 116/2004, de 18 de Maio, à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2008, de 20 de Março, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/73/CE , da Comissão, de 13 de Dezembro |
| Decreto-Lei n.º 201/2008, D.R. n.º 196, Série I de 2008-10-09 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Procede à extinção dos gabinetes de apoio técnico (GAT) e revoga o Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março |
| Decreto-Lei n.º 200/2008, D.R. n.º 196, Série I de 2008-10-09 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras |
| Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, D.R. n.º 195, Série I de 2008-10-08 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de protecção e valorização do património cultural móvel e imóvel, e terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A, de 11 de Abril, republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 38/2002/A, de 3 de Dezembro, e 24/2003/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial) |
| Decreto-Lei n.º 199/2008, D.R. n.º 195, Série I de 2008-10-08 Ministério da Economia e da Inovação Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas |
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Decreto-Lei n.º 198/2008, D.R. n.º 195, Série I de 2008-10-08 |
| Decreto-Lei n.º 197/2008, D.R. n.º 194, Série I de 2008-10-07 Ministério da Administração Interna Regulamenta a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, estabelecendo as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios |
| Decreto-Lei n.º 196/2008, D.R. n.º 193, Série I de 2008-10-06 Ministério da Cultura Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes |
| Decreto-Lei n.º 195/2008, D.R. n.º 193, Série I de 2008-10-06 Ministério da Economia e da Inovação Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis |
| Decreto-Lei n.º 194/2008, D.R. n.º 193, Série I de 2008-10-06 Ministério da Administração Interna Nona alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho |
| Decreto n.º 32/2008, D.R. n.º 193, Série I de 2008-10-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo à Troca e à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado no Luxemburgo em 22 de Fevereiro de 2008 |
| Decreto-Lei n.º 193/2008, D.R. n.º 193, Série I de 2008-10-06 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações dos II Jogos da Lusofonia, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo |
| Decreto n.º 31-B/2008, D.R. n.º 192, Série I, Suplemento de 2008-10-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aprova o Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008 |
| Decreto n.º 31-A/2008, D.R. n.º 192, Série I, Suplemento de 2008-10-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aprova o Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Venezuela, em Matéria de Cooperação Económica e Energética entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008 |
| Portaria n.º 1103/2008, D.R. n.º 191, Série I de 2008-10-02 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Economia e da Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento e revoga a Portaria n.º 586-A/2005, de 8 de Julho |
| Decreto-Lei n.º 192/2008, D.R. n.º 190, Série I de 2008-10-01 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Altera as bases da concessão do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto e os estatutos da Metro do Porto, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro |
| Declaração de Rectificação n.º 55/2008, D.R. n.º 190, Série I de 2008-10-01 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 8 de Agosto de 2008 |
| Declaração de Rectificação n.º 54/2008, D.R. n.º 190, Série I de 2008-10-01 Assembleia da República Rectifica a Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, que procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 27 de Agosto de 2008 |
| Acórdão n.º 458/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucionais as normas dos n.os 1 e 2 do artigo 170.º do Regulamento da Academia Militar, aprovado pela Portaria n.º 425/91, de 24 de Maio, enquanto estabelecem a obrigação de os alunos dos cursos de formação de Oficiais eliminados da frequência da Academia Militar indemnizarem a Fazenda Nacional |
| Acórdão n.º 457/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 46.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 36.º, n.os 1 e 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, interpretados no sentido de considerar que o desrespeito pelo prazo de seis meses neles definido para a realização da inspecção tributária apenas releva no âmbito do instituto da caducidade |
| Acórdão n.º 450/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28 Tribunal Constitucional Não conhece do objecto do presente recurso, relativamente às interpretações normativas extraídas dos artigos 187.º, n.º 1, conjugado com o artigo 97.º, n.º 4, e do artigo 188.º, n.ºs 1 a 4, do Código de Processo Penal (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007), tal como configuradas pelo recorrente no requerimento de interposição de recurso; julga inconstitucional a norma extraída dos n.ºs 1 e 2 do artigo 13.º do Código de Processo Penal (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto), conjugado com o artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 21 de Janeiro, quando interpretada no sentido de que o tribunal de júri é competente para julgar o crime de tráfico de estupefacientes enquanto criminalidade altamente organizada |
| Acórdão n.º 446/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28 Tribunal Constitucional Não conhece do recurso, em parte; não julga inconstitucional a interpretação da norma do n.º 1 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, no sentido de que o inciso «imediatamente» deve ser interpretado dentro das contingências inerentes à complexidade e dimensão do processo |
| Acórdão n.º 444/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma respeitante à constituição do fundo de limitação de responsabilidade com o quantitativo previsto no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), da Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, introduzida na ordem jurídica portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 49 028, de 26 de Maio de 1969, com as alterações efectuadas pelo Protocolo de Bruxelas de 2 de Dezembro de 1979, quando a indemnização decorrente da repartição do fundo pelos credores cobre apenas 3,75 % do montante dos créditos reconhecidos a determinados lesados |
| Acórdão n.º 443/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 18.º, n.os 1, 3 e 4, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, interpretadas no sentido de que compete à Câmara Municipal a aplicação de sanções disciplinares aos funcionários e agentes da autarquia, com excepção da pena de repreensão |
| Acórdão n.º 441/2008, D.R. n.º 205, Série II de 2008-10-22 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais, a norma constante do n.º I, n.º 1, alínea c), do anexo à Lei n.º 34/2004, conjugado com os artigos 6.º, 8.º e 9.º e respectivos anexos da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, interpretados no sentido de que determinam que seja considerado para efeitos de cálculo do rendimento relevante do requerente do benefício de apoio judiciário o rendimento do seu agregado familiar nos termos aí impostos |
| Acórdão n.º 471/2008, D.R. n.º 205, Série II de 2008-10-22 Tribunal Constitucional Não conhece do recurso relativo à deliberação da Comissão Nacional de Eleições de notificação da Imprensa Nacional-Casa da Moeda para proceder à publicação na 1.ª série do Diário da República dos mapas de resultados de eleições autárquicas intercalares para assembleias de freguesia |
| Acórdão n.º 383/2008, D.R. n.º 200, Série II de 2008-10-15 Tribunal Constitucional Não conhece do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada, de modo processualmente adequado, durante o processo |
| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008, D.R. n.º 208, Série I de 2008-10-27 Supremo Tribunal de Justiça Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento |
| Aviso (extracto) n.º 24325/2008, D.R. n.º 190, Série II-2008-10-01 Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Integração de funcionários dos cartórios nas conservatórias dos municípios |
| Despacho (extracto) n.º 28097/2008, D.R. n.º 212, Série II de 2008-10-31 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do S. T. J. Dr. António José Bernardo Filomeno Rosário Colaço |
| Deliberação (extracto) n.º 2879/2008, D.R. n.º 212, Série II de 2008-10-31 Conselho Superior da Magistratura Nomeações como inspectores judiciais dos magistrados Dr. António Alexandre dos Reis, Dr. Domingos José de Morais, Dr. João Inácio Monteiro, Dr. Nuno Ângelo Raínho Ataíde das Neves e Dr. Manuel Jorge França Moreira |
| Rectificação n.º 2375/2008, D.R. n.º 211, Série II de 2008-10-30 Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Rectifica o regulamento da CMVM n.º 5/2008, relativo a deveres de informação – (revoga o regulamento da CMVM n.º 4/2004 e altera os regulamentos da CMVM n.º 7/2001 e 1/2007), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15 de Outubro de 2008 |
| Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2008, D.R. n.º 211, Série II de 2008-10-30 Banco de Portugal Incorpora alterações regulamentares decorrentes da entrada em vigor dos Decretos-Leis n.os 103/2007 e 104/2007, ambos de 3 de Abril, que transpuseram para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, e a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício |
| Aviso n.º 25774/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Alterações de moradas relativamente à lista dos administradores da insolvência do distrito judicial do Porto |
| Aviso n.º 25773/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Concessão de suspensões relativamente às listas dos administradores da insolvência |
| Aviso n.º 25708/2008, D.R. n.º 208, Série II de 2008-10-27 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Cancelamentos relativos às listas dos administradores da insolvência |
| Deliberação (extracto) n.º 2781/2008, D.R. n.º 206, Série II de 2008-10-23 Conselho Superior da Magistratura Nomeação do Dr. Helder João Martins Nogueira Roque e do Dr. José Fernando de Salazar Casanova Abrantes como juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça |
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| Despacho n.º 25752/2008, D.R. n.º 200, Série II de 2008-10-15 Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro Nomeia secretário-geral do Sistema de Segurança Interna o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Mário Silva Tavares Mendes |
| Despacho n.º 24838/2008, D.R. n.º 193, Série II-2008-10-06 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Define o regime remuneratório dos docentes do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) |
| Edital n.º 986/2008, D.R. n.º 192, Série II-2008-10-03 Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia do Porto Execução da pena disciplinar de suspensão do exercício da advocacia pelo período de um ano aplicada ao Dr. Manuel Lima inscrito pela comarca do Porto |
| Deliberação (extracto) n.º 2636/2008, D.R. n.º 191, Série II-2008-10-02 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público Renovação das comissões de serviço de magistrados do Ministério Público |