Destaques do Diário da República de Junho de 2008

Diário da República    ..

  Junho – 2008

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Decreto-Lei n.º 111/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o regulamento técnico das embarcações de pesca nacionais de comprimento compreendido entre os 12 m e os 24 m 
Portaria n.º 566/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define que o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, no ano de 2008, vigora de 1 de Julho a 15 de Outubro 
Portaria n.º 554/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões em 2008 e revoga a Portaria n.º 742/2007, de 25 de Junho 
Lei n.º 27/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30
Assembleia da República
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro 
Lei n.º 26/2008, D.R. n.º 123, Série I de 2008-06-27
Assembleia da República
Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) 
Portaria n.º 553-A/2008, D.R. n.º 123, Série I, 2.º Suplemento de 2008-06-27
Ministério da Defesa Nacional
Actualiza e altera as taxas pelos serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional nos portos
Lei n.º 26-A/2008, D.R. n.º 123, Série I, Suplemento de 2008-06-27
Assembleia da República
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto 
Decreto-Lei n.º 110/2008, D.R. n.º 123, Série I de 2008-06-27
Ministério da Saúde
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial
Decreto-Lei n.º 109/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à designação dos aeroportos coordenados e dos aeroportos com horários facilitados dentro do território português, à atribuição das funções de entidade coordenadora nacional do processo de atribuição de faixas horárias e de entidade facilitadora à ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., à criação do Comité Nacional de Coordenação, e revoga o Decreto-Lei n.º 52/2003, de 25 de Março 
Decreto-Lei n.º 108/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
Decreto n.º 18/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Manutenção Recíproca de Reservas de Petróleo Bruto e Produtos do Petróleo, assinado em Lisboa em 8 de Março de 2007 
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Assembleia da República
Divulgação às futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia 
Decreto-Lei n.º 107/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas 
Decreto-Lei n.º 106/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Extingue o INATEL – Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, I. P., e institui a Fundação INATEL, aprovando os respectivos estatutos 
Decreto-Lei n.º 105/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril 
Portaria n.º 519/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova os requisitos de credenciação dos técnicos e entidades responsáveis, previstos no Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de Abril, que criou o sistema dos consumos intensivos de energia (SGCIE) 
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/M, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado 
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/M, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de arbitragem obrigatória previsto no Código do Trabalho e na regulamentação da lei que o aprovou, atribuindo as respectivas competências ao Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 
Decreto-Lei n.º 104/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24
Ministério da Educação
Estabelece o regime do concurso e prova pública de acesso para lugares da categoria de professor titular, aberto para o preenchimento de vaga existente em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede do Ministério da Educação 
Decreto-Lei n.º 103/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores 
Decreto n.º 16/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe nos Domínios do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 2004 
Decreto n.º 15/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, visando a criação da Escola Portuguesa de Díli 
Declaração de Rectificação n.º 35/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Aviso n.º 84/2008, de 27 de Maio, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Governo do Luxemburgo efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, numa notificação recebida em 6 de Novembro de 2003, a sua decisão de alterar a reserva relativa ao n.º 5 do artigo 14.º, formulada no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 27 de Maio de 2008 
Portaria n.º 496/2008, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece que o pagamento das pensões dos controladores de tráfego aéreo, beneficiários do sistema público de segurança social, durante o período de antecipação, é suportado conjuntamente pela Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal, E. P. E., e pelo orçamento da segurança social
Portaria n.º 496-A/2008, D.R. n.º 119, Série I, Suplemento de 2008-06-23
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER 
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2008/M, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos 
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2008/M, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/M, de 21 de Junho, que aprovou a orgânica da Direcção Regional de Juventude 
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio, que aprova o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde 
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Cria o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, e aprova a respectiva orgânica 
Portaria n.º 495/2008, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera as taxas de prestação do serviço de primeira venda de pescado, devidas à DOCAPESCA nas capturas efectuadas por embarcações movidas a gasolina, e são fixadas pela entidade que explora a lota as taxas a praticar pelos serviços prestados relativamente ao pescado transaccionado, por contratos de abastecimento
Portaria n.º 457/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais 
Decreto-Lei n.º 102/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro 
Declaração de Rectificação n.º 34/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 310/2008, de 23 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que altera e republica a Portaria n.º 1117/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 23 de Abril de 2008 
Declaração de Rectificação n.º 33/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2008/M, de 23 de Abril, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Qualificação Profissional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 23 de Abril de 2008
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M, D.R. n.º 117, Série I de 2008-06-19
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem 
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/M, D.R. n.º 117, Série I de 2008-06-19
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral 
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2008/M, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira 
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2008/M, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2008/A, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Resolve instituir o Plenário Sénior 
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2008/A, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Resolve instituir o Plenário Jovem
Decreto Regulamentar n.º 13/2008, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, prorrogando o período de elegibilidade transitória das despesas co-financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE) 
Portaria n.º 434/2008, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18
Ministério da Administração Interna
Define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respectivas subunidades 
Portaria n.º 433/2008, D.R. n.º 115, Série I de 2008-06-17
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece o montante mínimo de capital social para obtenção de uma licença de transporte aéreo regular internacional. Revoga a Portaria n.º 371/92, de 29 de Abril
Portaria n.º 426/2008, D.R. n.º 115, Série I de 2008-06-17
Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas interiores 
Decreto-Lei n.º 101/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro 
Portaria n.º 425/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal 
Decreto-Lei n.º 100/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas 
Portaria n.º 422/2008, D.R. n.º 113, Série I de 2008-06-13
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos dedicada ao Campeonato Europeu de Futebol 
Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, D.R. n.º 113, Série I, 2.º Suplemento de 2008-06-13
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008
Declaração de Rectificação n.º 32-B/2008, D.R. n.º 113, Série I, 2.º Suplemento de 2008-06-13
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de Abril de 2008 
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2008/A, D.R. n.º 112, Série I de 2008-06-12
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Cria a rede de cuidados continuados integrados da Região Autónoma dos Açores 
Decreto-Lei n.º 99/2008, D.R. n.º 112, Série I de 2008-06-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/129/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE, da Comissão, de 2 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes 
Decreto-Lei n.º 98/2008, D.R. n.º 112, Série I de 2008-06-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à sexta alteração do anexo II do Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, relativo à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, todas da Comissão, de 17 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os limites máximos para resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2008/A, D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Executa na Região Autónoma dos Açores o disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco 
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/A, D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Cria o regime jurídico aplicável à venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores 
Decreto-Lei n.º 97/2008, D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos 
Declaração de Rectificação n.º 32/2008, D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008 
Portaria n.º 414/2008, D.R. n.º 110, Série I de 2008-06-09
Ministério da Educação
Altera a Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, alterada pela Portaria n.º 780/2006, de 9 de Agosto, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais e determina a aplicação do disposto nos n.os 3.2, 20.6 e 20.7 do Regulamento dos Exames do Ensino Secundário, aprovado pelo despacho normativo n.º 19/2008, de 19 de Março, aos cursos artísticos 
Portaria n.º 413/2008, D.R. n.º 110, Série I de 2008-06-09
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o modelo de requerimento do complemento solidário para idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de Fevereiro
Decreto Regulamentar n.º 12/2008, D.R. n.º 110, Série I de 2008-06-09
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Regulamenta a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares 
Decreto-Lei n.º 95/2008, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece o regime de atribuições das entidades envolvidas na manutenção, conservação, beneficiação ou grande reparação da Ponte 25 de Abril e seu viaduto de acesso norte, bem como na coordenação e gestão integrada da segurança da sua exploração rodoviária e ferroviária 
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2008, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06
Assembleia da República
Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia – 22.º ano – 2007 
Portaria n.º 393/2008, D.R. n.º 108, Série I de 2008-06-05
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Determina a sucessão das Administrações de Região Hidrográfica (ARH) no domínio dos recursos hídricos em todas as posições jurídicas tituladas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), criadas pelo Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril 
Lei n.º 25/2008, D.R. n.º 108, Série I de 2008-06-05
Assembleia da República
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março
Portaria n.º 392-A/2008, D.R. n.º 107, Série I, Suplemento de 2008-06-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação das Medidas n.os 3.3, «Implementação de Estratégias Locais de Desenvolvimento», e 3.5, «Funcionamento dos Grupos de Acção Local, Aquisição de Competências e Animação», integradas no subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER 
Decreto-Lei n.º 94/2008, D.R. n.º 107, Série I de 2008-06-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária 
Decreto-Lei n.º 93/2008, D.R. n.º 107, Série I de 2008-06-04
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
Decreto-Lei n.º 92/2008, D.R. n.º 106, Série I de 2008-06-03
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Constitui a sociedade Polis Litoral Ria Formosa – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Ria Formosa – Operação Integrada de Requalificação e Valorização da Ria Formosa
Decreto-Lei n.º 91/2008, D.R. n.º 105, Série I de 2008-06-02
Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional 
Lei n.º 24/2008, D.R. n.º 105, Série I de 2008-06-02
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
 


Acórdãos do Tribunal Constitucional

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Acórdão n.º 312/2008, D.R. n.º 122, Série II de 2008-06-26
Tribunal Constitucional
Concede provimento ao recurso e declara nula a decisão da Comissão Nacional de Eleições que ordenou à Câmara Municipal do Porto a reposição em espaço público de cartazes fora do calendário de qualquer processo eleitoral ou referendário que abrangesse aquela área geográfica 
Acórdão n.º 290/2008, D.R. n.º 120, Série II de 2008-06-24
Tribunal Constitucional
Defere o pedido de inscrição, no registo próprio do Tribunal Constitucional, do partido político com a denominação de Movimento Mérito e Sociedade, cujos estatutos se publicam em anexo
Acórdão n.º 236/2008, D.R. n.º 118, Série II de 2008-06-20
Tribunal Constitucional
Julga extinto procedimento contra-ordenacional contra vários partidos políticos e condena outros partidos políticos pela prática de infracções previstas no artigo 14.º, n.º 2, da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) 
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2008, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18
Tribunal Constitucional
Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 22.º, n.º 2, e 29.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia da República n.º 204/X, na parte em que determinam que as competências das diversas unidades da Polícia Judiciária são estabelecidas nos termos da portaria referida no mencionado n.º 2 do artigo 22.º, por violação da reserva de acto legislativo imposta no artigo 272.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa 
Acórdão n.º 273/2008, D.R. n.º 112, Série II de 2008-06-12
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional o conjunto normativo constante do anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, conjugado com os artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, na parte em que impõe que o rendimento relevante para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário seja necessariamente determinado a partir do rendimento do agregado familiar
Acórdão n.º 274/2008, D.R. n.º 112, Série II de 2008-06-12
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional o anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, conjugado com os artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/04, de 31 de Agosto, na parte em que impõe que o rendimento relevante para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário seja necessariamente determinado a partir do rendimento do agregado familiar 
Acórdão n.º 256/2008, D.R. n.º 109, Série II de 2008-06-06
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma das questões de inconstitucionalidade, e por inutilidade do recurso quanto à outra questão de inconstitucionalidade 
Acórdão n.º 257/2008, D.R. n.º 109, Série II de 2008-06-06
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, por inutilidade. Não julga inconstitucionais as normas do artigo 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, do artigo 4.º da Lei n.º 96/2001, de 20 de Agosto, e do artigo 751.º do Código Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março), na interpretação segundo a qual aos privilégios imobiliários gerais conferidos por aquelas normas aos créditos dos trabalhadores emergentes do contrato individual de trabalho não é aplicável o regime do artigo 751.º do Código Civil, pelo que estes créditos não prevalecem sobre os garantidos por hipoteca
Acórdão n.º 258/2008, D.R. n.º 108, Série II de 2008-06-05
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas do Regulamento da Taxa pela Realização de Infra-Estruturas Urbanísticas do Município de Lisboa, aprovado em 11 de Julho de 1991, na redacção constante do edital n.º 122/95 e que prevêem a taxa municipal pela realização de infra-estruturas urbanísticas 
Acórdão n.º 259/2008, D.R. n.º 108, Série II de 2008-06-05
Tribunal Constitucional
Não julga verificada a prescrição de procedimentos disciplinares relativamente a três militantes do Partido Socialista e declara nula a deliberação que determinou a expulsão dos referidos militantes 


Acórdãos dos Tribunais Superiores

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do RGIT – prescrição do concurso de contra-ordenações 


Pareceres

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Outros

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Deliberação n.º 1800-A/2008, D.R. n.º 126, Série II, Suplemento de 2008-07-02
Ordem dos Advogados
Deliberação sobre o processo de inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovada em sessão plenária do conselho geral de 27 de Junho de 2008 
Despacho n.º 17835/2008, D.R. n.º 126, Série II de 2008-07-02
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos secretários – movimento de Fevereiro 
Despacho n.º 17710/2008, D.R. n.º 125, Série II de 2008-07-01
Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro
Despacho que nomeia, em comissão de serviço, o procurador-adjunto licenciado Pedro Alexandre do Carmo Martins Fernando para o cargo de director nacional-adjunto na Directoria Nacional da Polícia Judiciária 
Despacho n.º 17709/2008, D.R. n.º 125, Série II de 2008-07-01
Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro
Despacho que nomeia, em comissão de serviço, o procurador-adjunto licenciado Rui Manuel Pires de Almeida para o cargo de director nacional-adjunto na Directoria de Coimbra da Policia Judiciaria 
Edital n.º 653/2008, D.R. n.º 124, Série II de 2008-06-30
Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia de Coimbra
Pena disciplinar de nove meses de suspensão do exercício da profissão aplicada ao Dr. Nelson Carvalho, advogado estagiário com domicílio na Figueira da Foz, portador da cédula profissional n.º 6567-C
Despacho n.º 17630/2008, D.R. n.º 124, Série II de 2008-06-30
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Tarifas e preços de gás natural para o ano de gás 2008-2009 
Relatório n.º 23/2008, D.R. n.º 124, Série II de 2008-06-30
Banco de Portugal
Relatório e contas do conselho de administração do Banco de Portugal – Gerência 2007 
Aviso n.º 18824/2008, D.R. n.º 123, Série II de 2008-06-27
Tribunal da Relação de Lisboa
Publicação de reeleição do presidente Luís Maria Vaz das Neves, efectuada no Tribunal da Relação de Lisboa em 5 de Junho de 2008 
Edital n.º 641/2008, D.R. n.º 122, Série II de 2008-06-26
Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia de Coimbra
Pena disciplinar de dois anos de suspensão do exercício da profissão aplicada ao Senhor Dr. João Luís de Almeida, advogado com escritório em Coimbra, portador da cédula profissional n.º 3040-C 
Deliberação (extracto) n.º 1738/2008, D.R. n.º 122, Série II de 2008-06-26
Ministério da Justiça – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Tabela de taxas de direitos de Propriedade Industrial 2008-2009 
Despacho (extracto) n.º 17179/2008, D.R. n.º 121, Série II de 2008-06-25
Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Nomeações de conservadores 
Despacho n.º 17176/2008, D.R. n.º 121, Série II de 2008-06-25
Ministério da Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Despacho que nomeia juízes sociais do Tribunal da Comarca da Praia da Vitória 
Deliberação (extracto) n.º 1727/2008, D.R. n.º 121, Série II de 2008-06-25
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação das comissões de serviço de magistrados do Ministério Público 
Despacho (extracto) n.º 17013/2008, D.R. n.º 120, Série II de 2008-06-24
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Estatuto dos funcionários de justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto 
Aviso n.º 18194/2008, D.R. n.º 118, Série II de 2008-06-20
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Republicação da lista de candidatos aprovados e excluídos na prova de acesso à categoria de escrivão de direito 
Aviso n.º 18194/2008, D.R. n.º 118, Série II de 2008-06-20
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Republicação da lista de candidatos aprovados e excluídos na prova de acesso à categoria de escrivão de direito 
Aviso n.º 18213/2008, D.R. n.º 118, Série II de 2008-06-20
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Dar sem efeito o aviso n.º 16 747/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2008, na sequência da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 7 de Maio de 2008 
Deliberação n.º 1686/2008, D.R. n.º 117, Série II de 2008-06-19
Assembleia da República – Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Regulamento de avaliações de Julgados de Paz/Juízes de Paz, deliberado no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, em 28 de Maio de 2008 
Aviso n.º 17981/2008, D.R. n.º 116, Série II de 2008-06-18
Ministério da Justiça – Direcção-Geral dos Serviços Prisionais – Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Lista nominativa dos funcionários do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais que optaram pela colocação em situação de mobilidade especial 
Aviso n.º 18009/2008, D.R. n.º 116, Série II de 2008-06-18
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lista de antiguidade dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância reportada a 31 de Dezembro de 2003 
Despacho (extracto) n.º 16615/2008, D.R. n.º 116, Série II de 2008-06-18
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Fernando Manuel Azevedo Moreira 
Aviso (extracto) n.º 17888/2008, D.R. n.º 115, Série II de 2008-06-17
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista do movimento extraordinário dos oficiais de justiça de 2008 
Despacho n.º 16360/2008, D.R. n.º 114, Série II de 2008-06-16
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Despacho conjunto que dá por finda a comissão de serviço, a seu pedido, do director nacional da Polícia Judiciária, o procurador-geral-adjunto Dr. Alípio Fernando Tibúrcio Ribeiro 
Despacho normativo n.º 31-A/2008, D.R. n.º 112, Série II, Suplemento de 2008-06-12
Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Ministro
Reembolso IVA – Alteração ao Despacho Normativo n.º 53/2005 
Deliberação n.º 1611/2008, D.R. n.º 111, Série II de 2008-06-11
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de Dezembro de 2007 
Despacho n.º 15991/2008, D.R. n.º 111, Série II de 2008-06-11
Tribunal da Relação de Évora
Designação do grupo responsável pelo projecto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora 
Aviso n.º 17601/2008, D.R. n.º 111, Série II de 2008-06-11
Tribunal da Relação de Évora
Afixação da lista de antiguidades dos funcionários de justiça das carreiras do regime geral do quadro de pessoal do Tribunal da Relação de Évora reportada a 31 de Dezembro de 2007 
Aviso n.º 17543/2008, D.R. n.º 110, Série II de 2008-06-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública – Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Junho 
Aviso n.º 17542/2008, D.R. n.º 110, Série II de 2008-06-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública – Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Junho 
Aviso n.º 17554/2008, D.R. n.º 110, Série II de 2008-06-09
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público 
Despacho n.º 15734/2008, D.R. n.º 109, Série II de 2008-06-06
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Publicação dos júris para realização das provas orais e de avaliação curricular para acesso ao Centro de Estudos Judiciários relativas ao XXVII Curso Normal de Formação de Magistrados 
Despacho (extracto) n.º 15241/2008, D.R. n.º 105, Série II de 2008-06-02
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Autorização da cessação da comissão de serviço do Dr. Sérgio Gonçalves Poças, juiz desembargador 
Aviso n.º 17120/2008, D.R. n.º 105, Série II de 2008-06-02
Conselho Superior da Magistratura
Aditamento ao aviso para o movimento judicial ordinário de Julho de 2008 
 



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