Condução sob o efeito do álcool. Confissão

CONDUÇÃO SOB EFEITO DO ÁLCOOL. CONTRAPROVA. CONFISSÃO
RECURSO PENAL Nº
166/08.1PAPBL.C1
Relator: DR. VASQUES OSÓRIO
Data do Acordão: 18-02-2009
Tribunal: POMBAL – 3º JUÍZO 
Legislação: ARTIGOS 292.º, N.º 1 DO C.P.; 153.º, N.º 3, ALÍNEA A) E 6 DO C.E.; ARTIGO 2.º, N.º 2 E O ARTIGO 3º DO REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, APROVADO PELA LEI N.º 18/2007; 344.º, N.º 1 DO C.P.P
Sumário:

  1. A lei, ainda que nunca o afirme de forma directa, inculca que a contraprova realizada através de novo exame, deverá ser feita num outro aparelho, porquanto a alínea a), do nº 3, do art. 153º, do C. da Estrada, se refere a novo exame, a realizar através de aparelho aprovado. Daí que, se o exame de pesquisa de álcool previsto no nº 1 do artigo citado tem que ser feito em aparelho aprovado para o efeito e se o novo exame [o da contraprova] pudesse ser feito no mesmo aparelho, se tornava desnecessária a menção no nº 3 a aparelho aprovado.
  2. O Dec. Regulamentar 24/98, de 30 de Outubro, que regulamentou a condução sob o efeito do álcool até 15 de Agosto de 2007 [apenas foi revogado pela Lei 18/2007, de 17 de Maio, que aprovou o actual Regulamento de Fiscalização da Condução sob influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas], previa no seu art. 3º, nº 1, a possibilidade de a contraprova referida na alínea a), do nº 3, do art. 159º, do C. da Estrada [na redacção anterior à do Dec. Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro, e que era idêntica à do actual art. 153º, nº 3, a), do C. da Estrada], poder ser efectuada no mesmo analisador, se não fosse possível recorrer a outro, no prazo máximo de quinze minutos após a realização do primeiro teste. Porém, não se encontrando no actual Regulamento de Fiscalização da Condução sob influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, norma idêntica teremos que concluir não ser hoje possível, ao menos como princípio, a realização da contraprova no mesmo alcoolímetro onde foi efectuado o primeiro exame de pesquisa de álcool (cfr. Acs. da R. de Coimbra de 10 de Dezembro de 2008, proc. nº 288/07.6GTAVR.C1 e da R. do Porto de 20 de Abril de 2008, proc. nº 0810062, in, http://www.dgsi.pt).
  3. A contraprova efectuada através de novo exame realizado no mesmo analisador quantitativo em que havia sido efectuado o primeiro exame de pesquisa de álcool, traduz-se em obtenção de prova de forma não válida, por violação do disposto no artigo 153º, nºs 3, a) e 4, do C. da Estrada. IV. – Não pode ser considerada como confissão integral e sem reserva, para os efeitos do 344º, nº 1, do C. Processo Penal, a declaração prestada pelo arguido em audiência de que foi interceptado pelos agentes de fiscalização e quanto ás suas condições pessoais e socioeconómicas, sem admissão, contudo, da taxa de alcoolemia obtida no teste efectuado mediante analisador quantitativo, de que requereu contraprova, e de que a sua conduta constituía ilicito penalmente punível.

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