Principais temas da semana de 11 a 15-05-2009

Esta semana destacamos:

Tráfico e Consumo de Estupefacientes

Lei n.º 18/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11  – Introduz alterações ao Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, designadamente aditando novas substâncias ao elenco constante do referido diploma.

Casamento católico

Decreto-Lei n.º 100/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11   – Introduz alterações ao Código Civil e ao Código do Registo Civil no que se refere à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado.

Sociedades comerciais

Lei n.º 19/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12   – Procede à transposição de directivas comunitárias no âmbito da fusão transfronteiriça de sociedades comerciais e regula o exercício do direito de participação dos trabalhadores da sociedade resultante da fusão. Introduz, ainda, alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código do Registo Comercial.

Albufeiras, lagos e lagoas de águas públicas

Decreto-Lei n.º 107/2009. D.R. n.º 94, Série I de 2009-05-15   – Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, procedendo, em consequência à alteração do Regime de Utilização dos Recursos Hídricos e à revogação de várias disposições e diplomas legais.

Turismo

Decreto-Lei n.º 108/2009. D.R. n.º 94, Série I de 2009-05-15   – Regula o acesso e exercício da actividade desenvolvida pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos e cria o Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística. Procede, ainda, à alteração e revogação de várias disposições e diplomas legais.

Sapadores florestais

Decreto-Lei n.º 109/2009. D.R. n.º 94, Série I de 2009-05-15   – Aprova o regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais no território continental português e regulamenta os apoios à sua actividade.

Competência legislativa

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 185/2009. D.R. n.º 92, Série I de 2009-05-13 – Aprecia e declara inconstitucional norma relativa à responsabilidade criminal constante do diploma que adapta a Lei de Bases Gerais da Caça à Região Autónoma dos Açores, por falta de poderes legislativos da assembleia regional quanto a esta matéria.

Aposentação

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 186/2009. D.R. n.º 92, Série I de 2009-05-13  – Aprecia e declara inconstitucionais normas do diploma que alterou o Estatuto da Aposentação, quando interpretadas no sentido de impedir o direito dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações ao regime de aposentação fixado pelo Decreto-Lei nº 116/85, de 19 de Abril, por apresentação do respectivo pedido de aposentação após a entrada em vigor do novo regime.

Forças armadas

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2009. D.R. n.º 93, Série I de 2009-05-14  – Uniformiza jurisprudência relativa ao processo de promoção ao posto de Coronel de Tenentes-Coronéis do quadro especial de oficiais do Exército.