Principais temas da semana de 07 a 11-04-2008

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Turismo

Decreto-Lei n.º 67/2008, D.R. n.º 71, Série I de 2008-04-10 – Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo. Revoga, em consequência, disposições do Código Administrativo e diversos diplomas legais conexos