Destaques do Diário da República de Fevereiro de 2008
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NB. este extracto não dispensa a consulta do DR
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Legislação recentemente publicada com interessse para consulta |
| Portaria n.º 210/2008, D.R. n.º 43, Série I de 2008-02-29 Ministério da Justiça Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto |
| Portaria n.º 212/2008, D.R. n.º 43, Série I de 2008-02-29 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma |
| Portaria n.º 211/2008, D.R. n.º 43, Série I de 2008-02-29 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Estabelece o modelo de adesão ao regime público de capitalização e a forma de cumprimento da obrigação contributiva |
| Decreto-Lei n.º 36/2008, D.R. n.º 43, Série I de 2008-02-29 Ministério das Finanças e da Administração Pública Corrige inversões remuneratórias em várias categorias e carreiras do pessoal da Polícia Marítima, do quadro de pessoal militarizado da Marinha e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e altera o Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, no que se refere à área de recrutamento para os cargos de chefia tributária da Direcção-Geral dos Impostos |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2008, D.R. n.º 43, Série I de 2008-02-29 Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa com a aquisição de produtos derivados do plasma humano para o fornecimento dos serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde e entidades dependentes do Ministério da Saúde |
| Lei n.º 13/2008, D.R. n.º 43, Série I de 2008-02-29 Assembleia da República Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2008, D.R. n.º 42, Série I de 2008-02-28 Presidência do Conselho de Ministros Determina o envio de um contingente militar para o Chade/República Centro-Africana, no âmbito da EUFOR TCHAD/RCA, sob égide da União Europeia |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2008, D.R. n.º 42, Série I de 2008-02-28 Presidência do Conselho de Ministros Aprova as orientações para a execução da reorganização da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas |
| Decreto Legislativo Regional n.º 5/2008/A, D.R. n.º 42, Série I de 2008-02-28 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2005/A, de 22 de Julho, que estabelece o regime jurídico da concessão de apoios financeiros a atribuir no combate à infestação por térmitas |
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Lei n.º 12-A/2008, D.R. n.º 41, Série I, Suplemento de 2008-02-27 Decreto-Lei n.º 35/2008, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27 |
| Portaria n.º 209/2008, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 17/2008, de 10 de Janeiro |
| Portaria n.º 208/2008, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna Define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse |
| Decreto Regulamentar n.º 7/2008, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27 Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, que organiza, simplificando, o registo de títulos da comunicação social |
| Decreto-Lei n.º 34/2008, D.R. n.º 40, Série I de 2008-02-26 Ministério da Justiça No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho |
| Declaração n.º 4/2008, D.R. n.º 40, Série I de 2008-02-26 Assembleia da República Designação de membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida |
| Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, D.R. n.º 40, Série I de 2008-02-26 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Estabelece as condições de emissão e atribuição do complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID) |
| Lei n.º 12/2008, D.R. n.º 40, Série I de 2008-02-26 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais |
| Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira |
| Portaria n.º 207/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25 Ministério da Educação Altera a Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 260/2006, de 14 de Março |
| Decreto-Lei n.º 33/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e a Directiva n.º 94/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios |
| Decreto-Lei n.º 32/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P., ao Decreto Regulamentar n.º 6/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas, ao Decreto Regulamentar n.º 7/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao Decreto Regulamentar n.º 11/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Veterinária, e ao Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica das direcções regionais de Agricultura e Pescas |
| Decreto-Lei n.º 31/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25 Ministério da Economia e da Inovação Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis |
| Decreto-Lei n.º 30/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25 Ministério da Justiça Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro |
| Decreto-Lei n.º 29/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25 Ministério das Finanças e da Administração Pública Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo |
| Declaração de Rectificação n.º 8/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 27 de Dezembro de 2007 |
| Decreto-Lei n.º 26/2008, D.R. n.º 38, Série I de 2008-02-22 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice |
| Decreto-Lei n.º 28/2008, D.R. n.º 38, Série I de 2008-02-22 Ministério da Saúde Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde |
| Decreto-Lei n.º 27/2008, D.R. n.º 38, Série I de 2008-02-22 Ministério da Saúde Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/29/CE, da Comissão, de 30 de Maio de 2007, relativa à rotulagem, publicidade e apresentação dos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução de peso, alterando o Decreto-Lei n.º 226/99, de 22 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos alimentos para fins nutricionais específicos, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso e como tal apresentados |
| Portaria n.º 201/2008, D.R. n.º 38, Série I de 2008-02-22 Ministério da Economia e da Inovação Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008, D.R. n.º 38, Série I de 2008-02-22 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado Programa Pagar a Tempo e Horas |
| Resolução da Assembleia da República n.º 4/2008, D.R. n.º 37, Série I de 2008-02-21 Assembleia da República Deslocação do Presidente da República a Chipre e ao Reino da Jordânia |
| Decreto-Lei n.º 25/2008, D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20 Ministério da Educação Aprova a prorrogação da vigência do regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário pela Parque Escolar, E. P. E. |
| Lei n.º 11/2008, D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20 Assembleia da República Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública |
| Lei n.º 10/2008, D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20 Assembleia da República Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal |
| Lei n.º 9/2008, D.R. n.º 35, Série I de 2008-02-19 Assembleia da República Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto |
| Decreto Legislativo Regional n.º 5/2008/M, D.R. n.º 35, Série I de 2008-02-19 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas, aplicando a esta o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras da inspecção da Administração Pública |
| Decreto Legislativo Regional n.º 3/2008/A, D.R. n.º 35, Série I de 2008-02-19 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio (Regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública) |
| Portaria n.º 189/2008, D.R. n.º 35, Série I de 2008-02-19 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Altera a Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.º 994/2006, de 6 de Setembro |
| Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/M, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Define as entidades competentes na Região Autónoma da Madeira para aplicação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional |
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2008/A, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova o estabelecimento de tarifas promocionais nos voos da SATA Air Açores para residentes nos Açores |
| Decreto Legislativo Regional n.º 2/2008/A, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Estabelece regras de relacionamento entre os serviços da administração regional autónoma e os cidadãos, visando a fixação de critérios de racionalização e celeridade nos procedimentos administrativos |
| Portaria n.º 174/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ARESP – Associação da Restauração e Similares de Portugal e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal Portaria n.º 175/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANTRAL – Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a FESTRU – Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos Portaria n.º 176/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova o regulamento de extensão da alteração salarial do CCT entre a ANIA – Associação Nacional dos Industriais de Arroz e outras e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (administrativos e fogueiros) Portaria n.º 177/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros Portaria n.º 178/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação dos Agricultores do Concelho de Vila Real e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal Portaria n.º 179/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a UNIHSNOR Portugal – União das Empresas de Hotelaria, de Restauração e de Turismo de Portugal e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços Portaria n.º 180/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos) Portaria n.º 181/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANCIPA – Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (indústria de hortifrutícolas) e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros Portaria n.º 182/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIBA – Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ – Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, de apoio e manutenção) Portaria n.º 183/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APIAM – Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e outra e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro e entre as mesmas associações de empregadores e o SETAA – Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e outro Portaria n.º 184/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AICC – Associação Industrial e Comercial do Café e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal Portaria n.º 185/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a FEVICCOM – Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra e entre a Associação Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro e as mesmas associações sindicais Portaria n.º 186/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Évora e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros Portaria n.º 187/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACB – Associação Comercial de Braga – Comércio, Turismo e Serviços e outras e o SITESC – Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outro Portaria n.º 188/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA – Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (confeitaria e conservação de fruta – administrativos) |
| Portaria n.º 173/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV) |
| Lei n.º 8/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 Assembleia da República Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores |
| Portaria n.º 172/2008, D.R. n.º 33, Série I de 2008-02-15 Ministérios da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Aprova o Regulamento dos Internos Doutorandos |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2008, D.R. n.º 33, Série I de 2008-02-15 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o contingente global indicativo de oportunidades de emprego para a admissão em território nacional de trabalhadores de Estados terceiros que não residam legalmente no País |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2008, D.R. n.º 33, Série I de 2008-02-15 Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização de despesa para a prestação de serviços postais judiciais e ratifica todos os actos praticados no âmbito do procedimento administrativo correspondente |
| Lei n.º 7/2008, D.R. n.º 33, Série I de 2008-02-15 Assembleia da República Lei da Pesca nas Águas Interiores |
| Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/A, D.R. n.º 32, Série I de 2008-02-14 Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Altera a regulamentação do regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituída pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2004/A, de 26 de Março |
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2008/A, D.R. n.º 32, Série I de 2008-02-14 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Resolve aprovar a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2005 |
| Lei n.º 6/2008, D.R. n.º 31, Série I de 2008-02-13 Assembleia da República Regime das Associações Públicas Profissionais |
| Portaria n.º 122/2008, D.R. n.º 31, Série I de 2008-02-13 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece que o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto, seja fixado em (euro) 566 270,60, para o ano civil de 2008 |
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2008/M, D.R. n.º 31, Série I de 2008-02-13 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Aprova uma resolução relativa às obrigações do Estado na modernização das forças de segurança |
| Portaria n.º 130/2008, D.R. n.º 31, Série I de 2008-02-13 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «200 anos da chegada da Família Real Portuguesa ao Brasil» |
| Portaria n.º 124/2008, D.R. n.º 31, Série I de 2008-02-13 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece que o valor mínimo do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás, a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, aprovado pela Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho, seja fixado em (euro) 1 490 185,76 para o ano civil de 2008 |
| Portaria n.º 123/2008, D.R. n.º 31, Série I de 2008-02-13 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece, para o ano civil de 2008, o valor mínimo do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás, aprovado pela Portaria n.º 82/2001, de 8 de Fevereiro |
| Lei n.º 5/2008, D.R. n.º 30, Série I de 2008-02-12 Assembleia da República Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal |
| Portaria n.º 118/2008, D.R. n.º 29, Série I de 2008-02-11 Ministério da Justiça Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado |
| Decreto Regulamentar n.º 5/2008, D.R. n.º 29, Série I de 2008-02-11 Ministério da Saúde Regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2008, D.R. n.º 29, Série I de 2008-02-11 Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição de serviços de comunicações de dados, de serviços de Internet, de locação do equipamento terminal, de alojamento de servidores e interligação entre redes lógicas das escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público, escolas secundárias do ensino público e dos organismos centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação |
| Declaração de Rectificação n.º 5-B/2008, D.R. n.º 29, Série I, Suplemento de 2008-02-11 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 13 de Dezembro de 2007 |
| Decreto-Lei n.º 23/2008, D.R. n.º 28, Série I de 2008-02-08 Ministério da Saúde Cria o Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos |
| Decreto-Lei n.º 24/2008, D.R. n.º 28, Série I de 2008-02-08 Ministério da Cultura Cria a Fundação Martins Sarmento e aprova os seus estatutos |
| Lei n.º 4/2008, D.R. n.º 27, Série I de 2008-02-07 Assembleia da República Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2008, D.R. n.º 27, Série I de 2008-02-07 Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2007, de 9 de Maio, que cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida |
| Portaria n.º 114/2008, D.R. n.º 26, Série I de 2008-02-06 Ministério da Justiça Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais |
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2008/M, D.R. n.º 26, Série I de 2008-02-06 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Pronuncia-se pela exigência de um referendo que dê a oportunidade ao povo português de manifestar a sua opinião, antes da sua ratificação e após um largo e aprofundado debate nacional sobre oTratado Reformador que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia |
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2008/M, D.R. n.º 26, Série I de 2008-02-06 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Resolve mandatar o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira para suscitar a inconstitucionalidade da lei do Orçamento do Estado para 2008 por violação do dever de audição consagrado no artigo 229.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa |
| Portaria n.º 117/2008, D.R. n.º 26, Série I de 2008-02-06 Ministério da Saúde Classifica como hospitais centrais, para efeitos do n.º 2.º da Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho, o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., o Hospital Distrital de Faro e o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E. |
| Portaria n.º 112/2008, D.R. n.º 26, Série I de 2008-02-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros Fixa a data das eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas e regulamenta o respectivo processo eleitoral |
| Decreto Regulamentar n.º 4/2008, D.R. n.º 25, Série I de 2008-02-05 Ministério da Educação Define a composição e o modo de funcionamento do conselho científico para a avaliação de professores |
| Portaria n.º 105/2008, D.R. n.º 25, Série I de 2008-02-05 Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Revoga as Portarias n.os 807-A/88, de 16 de Dezembro, e 201/97, de 24 de Março, referentes à aplicação do benefício do transporte gratuito às magistraturas judicial e do Ministério Público e a todo o pessoal do Ministério da Justiça |
| Portaria n.º 104/2008, D.R. n.º 25, Série I de 2008-02-05 Ministério da Administração Interna Determina que o Programa Permanente de Cooperação, a vigorar no ano de 2008, terá um valor global único que resulta da adição dos subsídios atribuídos às associações humanitárias de bombeiros (AHB) |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2008, D.R. n.º 25, Série I de 2008-02-05 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a estratégia para o cumprimento das metas nacionais de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis fósseis |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2008, D.R. n.º 25, Série I de 2008-02-05 Presidência do Conselho de Ministros Autoriza, em execução da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008), a emissão de dívida pública |
| Portaria n.º 103/2008, D.R. n.º 24, Série I de 2008-02-04 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Determina o pagamento de um montante adicional que acresce ao valor das pensões e complementos actualizados nos termos da Portaria n.º 9/2008, de 3 de Janeiro |
| Portaria n.º 102/2008, D.R. n.º 23, Série I de 2008-02-01 Ministério da Justiça Determina a constituição da Rede Nacional dos Centros Educativos. Revoga a Portaria n.º 1200-B/2000, de 20 de Dezembro |
| Decreto-Lei n.º 22/2008, D.R. n.º 23, Série I de 2008-02-01 Ministério da Justiça Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, do Julgado de Paz de Odivelas e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal |
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Acórdãos do Tribunal Constitucional |
| Acórdão n.º 40/2008, D.R. n.º 42, Série II de 2008-02-28 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do artigo 28.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, interpretado no sentido de que não é admissível recurso da decisão judicial que julgue improcedente a impugnação da decisão administrativa que indeferiu pedido de concessão de apoio judiciário |
| Acórdão n.º 19/2008, D.R. n.º 36, Série II de 2008-02-20 Tribunal Constitucional Aprecia as contas relativas à campanha eleitoral para as eleições de 22 de Janeiro de 2006 para a Presidência da República |
| Acórdão n.º 2/2008, D.R. n.º 32, Série II de 2008-02-14 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 215.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto |
| Acórdão n.º 617/2007, D.R. n.º 31, Série II de 2008-02-13 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 1682.º, n.º 2, e 1696.º, n.º 2, alínea b), do Código Civil, interpretadas no sentido de poder ser executado o salário de um dos cônjuges, em execução instaurada por dívidas da sua exclusiva responsabilidade, sendo o referido salário bem comum do casal e tendo o outro cônjuge sempre contribuído para os encargos da vida familiar |
| Acórdão n.º 564/2007, D.R. n.º 31, Série II de 2008-02-13 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do artigo 186.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março. Julga inconstitucional a norma do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do mesmo diploma |
| Acórdão n.º 618/07, D.R. n.º 28, Série II de 2008-02-08 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do artigo 1.º, n.º 3, da Portaria n.º 1085-B/2004, de 31 de Agosto, na interpretação de que a falta de entrega, conjuntamente com o pedido de protecção jurídica, dos documentos referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 14.º da mesma portaria, suspende ope legis o decurso do prazo de produção de deferimento tácito do pedido independentemente da prolação de despacho ou de notificação do requerente para suprir a falta |
| Acórdão n.º 615/2007, D.R. n.º 28, Série II de 2008-02-08 Tribunal Constitucional Julga inconstitucionais as normas do n.º 6 do artigo 1.º e do artigo 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que o regime de aposentação fixado pelo Decreto-Lei n.º 116/85 não é aplicável aos contribuintes que hajam reunido os pressupostos para a sua aplicação antes de 31 de Dezembro de 2003, ainda que os respectivos pedidos tenham sido enviados à Caixa Geral de Aposentações até à data de publicação da Lei n.º 1/2004 |
| Acórdão n.º 10/2008, D.R. n.º 24, Série I de 2008-02-04 Tribunal Constitucional Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do regime de execução das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia Legislativa da Madeira |
| Deliberação (extracto) n.º 563/2008, D.R. n.º 43, Série II de 2008-02-29 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Desligamento do serviço, para efeitos de aposentação/jubilação, do Dr. José Norberto de Melo Baeta de Queiroz, juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo |
| Deliberação (extracto) n.º 562/2008, D.R. n.º 43, Série II de 2008-02-29 Conselho Superior da Magistratura Colocação do magistrado Paulo Duarte Barreto Ferreira na Bolsa de Juízes de Lisboa |
| Aviso n.º 5496/2008, D.R. n.º 42, Série II de 2008-02-28 Ministério da Justiça – Directoria Nacional da Polícia Judiciária Convocatória para prova escrita de conhecimentos do concurso para provimento de 20 lugares de especialista-adjunto de informática |
| Despacho n.º 5406/2008, D.R. n.º 42, Série II de 2008-02-28 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Política de Justiça Unidades orgânicas do Gabinete de Relações Internacionais da Direcção-Geral da Política de Justiça |
| Despacho (extracto) n.º 5405/2008, D.R. n.º 42, Série II de 2008-02-28 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Autorizado o regime de substituição de secretários de justiça, escrivães de direito e técnicos de justiça principais |
| Aviso n.º 5495/2008, D.R. n.º 42, Série II de 2008-02-28 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Lista de candidatos a não admitir no curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça |
| Despacho n.º 5119/2008, D.R. n.º 40, Série II de 2008-02-26 Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro Delega, com a faculdade de subdelegação, na Ministra da Saúde, Dr.ª Ana Maria Teodoro Jorge, e no Ministro da Cultura, Dr. José António de Melo Pinto Ribeiro, os poderes conferidos pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, no âmbito dos serviços e organismos sujeitos à direcção, superintendência e tutela de cada um destes membros do Governo |
| Despacho n.º 4745/2008, D.R. n.º 38, Série II de 2008-02-22 Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro Delega, na Ministra da Saúde, Dra. Ana Maria Teodoro Jorge, os poderes conferidos no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro, relativamente ao Conselho Nacional de Combate à Droga e à Toxicodependência |
| Rectificação n.º 342/2008, D.R. n.º 37, Série II de 2008-02-21 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Contencioso administrativo. Legitimidade passiva dos Chefes de Estado-Maior dos ramos das Forças Armadas |
| Despacho (extracto) n.º 4467/2008, D.R. n.º 36, Série II de 2008-02-20 Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Nomeações de conservadores |
| Aviso n.º 4315/2008, D.R. n.º 36, Série II de 2008-02-20 Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários Aviso de abertura de concurso para acesso a curso de formação de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais |
| Despacho (extracto) n.º 4318/2008, D.R. n.º 35, Série II de 2008-02-19 Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Nomeações de conservadores |
| Despacho n.º 4316/2008, D.R. n.º 35, Série II de 2008-02-19 Ministério da Justiça – Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Delegação de competências na licenciada Julieta de Fátima Neves e Silva Nunes, subdirectora-geral dos Serviços Prisionais |
| Despacho n.º 4315/2008, D.R. n.º 35, Série II de 2008-02-19 Ministério da Justiça – Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Delegação de competências no licenciado Nuno Maria Telles Moniz Côrte-Real, subdirector-geral dos Serviços Prisionais |
| Aviso n.º 4114/2008, D.R. n.º 35, Série II de 2008-02-19 Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários Afixação da lista de antiguidade do pessoal do quadro do Centro de Estudos Judiciários referente a 31 de Dezembro de 2007 |
| Rectificação n.º 322/2008, D.R. n.º 35, Série II de 2008-02-19 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Rectificação da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 15 de Janeiro de 2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2008, a p. 5480, sob o n.º 324/2008 |
| Despacho n.º 4357/2008, D.R. n.º 35, Série II de 2008-02-19 Tribunal de Contas – Gabinete do Presidente Equipa de projecto e de auditoria a grandes obras públicas |
| Aviso n.º 3946/2008, D.R. n.º 34, Série II de 2008-02-18 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Faz-se anotar alterações de algumas moradas na lista dos administradores da insolvência do distrito judicial do Porto e na lista dos administradores da insolvência do distrito judicial de Coimbra |
| Directiva n.º 1/2008, D.R. n.º 34, Série II de 2008-02-18 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Directivas e instruções genéricas em matéria de execução da lei sobre política criminal |
| Deliberação (extracto) n.º 395/2008, D.R. n.º 34, Série II de 2008-02-18 Conselho Superior da Magistratura Nomeação do Dr. Jorge Henrique Soares Ramos como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça |
| Aviso n.º 3864/2008, D.R. n.º 33, Série II de 2008-02-15 Supremo Tribunal de Justiça Lista de antiguidade do pessoal do quadro do Supremo Tribunal de Justiça com referência a 31 de Dezembro de 2003 |
| Despacho n.º 3942/2008, D.R. n.º 33, Série II de 2008-02-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Despacho conjunto que nomeia os membros do conselho directivo da Caixa Geral de Aposentações, I. P. |
| Despacho n.º 3756/2008, D.R. n.º 32, Série II de 2008-02-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Descongelamento excepcional de 62 lugares – INEM, I. P. |
| Despacho n.º 3755/2008, D.R. n.º 32, Série II de 2008-02-14 Presidência do Conselho de Ministros – Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género Delegação de competências da vice-presidente da CIG Rectificação n.º 250/2008, D.R. n.º 32, Série II de 2008-02-14 Presidência do Conselho de Ministros – Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género Declaração de rectificação ao despacho n.º 842/2008 |
| Despacho (extracto) n.º 3585/2008, D.R. n.º 31, Série II de 2008-02-13 Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Permuta de escriturários |
| Aviso n.º 3480/2008, D.R. n.º 31, Série II de 2008-02-13 Ministério da Justiça – Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios Abertura de concurso interno de acesso geral para técnico superior principal |
| Aviso n.º 3479/2008, D.R. n.º 31, Série II de 2008-02-13 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Publicação do resultado da eleição dos vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça |
| Despacho n.º 3577/2008, D.R. n.º 31, Série II de 2008-02-13 Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro Fixa o montante da comparticipação no custo do procedimento pela apresentação de candidaturas |
| Despacho n.º 3576/2008, D.R. n.º 31, Série II de 2008-02-13 Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro Declara aberto concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para preenchimento de 100 lugares de auditor de justiça |
| Deliberação (extracto) n.º 325/2008, D.R. n.º 30, Série II de 2008-02-12 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Provimento a título definitivo, na jurisdição administrativa e fiscal, dos juízes conselheiros Dr. Vítor Manuel Gonçalves Gomes e Dr. Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa |
| Deliberação (extracto) n.º 324/2008, D.R. n.º 30, Série II de 2008-02-12 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Afectação dos juízes Dr.ª Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho e Dr. Frederico Manuel de Frias Macedo Branco, para além do lugar de que são titulares, ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa |
| Despacho (extracto) n.º 3487/2008, D.R. n.º 30, Série II de 2008-02-12 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação da juíza conselheira Dr.ª Maria Laura Santa Maia Tomás Leonardo |
| Deliberação (extracto) n.º 323/2008, D.R. n.º 30, Série II de 2008-02-12 Conselho Superior da Magistratura Candidatos ao 12.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça |
| Despacho n.º 3355/2008, D.R. n.º 29, Série II de 2008-02-11 Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Aprova o perfil de consumo da iluminação pública para 2008 |
| Despacho n.º 3256/2008, D.R. n.º 29, Série II de 2008-02-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Reconhece os donativos concedidos ou a conceder no ano de 2004 ao Futebol Clube do Porto (Estatuto do Mecenato/Benefícios Fiscais) |
| Resolução n.º 4/2008, D.R. n.º 29, Série II de 2008-02-11 Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro Nomeia o conselho de gerência da CP – Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. |
| Aviso n.º 3232/2008, D.R. n.º 29, Série II de 2008-02-11 Supremo Tribunal Administrativo Afixação da lista de antiguidade dos funcionários das carreiras do regime geral do quadro de pessoal do Supremo Tribunal Administrativo |
| Despacho n.º 3133/2008, D.R. n.º 28, Série II de 2008-02-08 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Atribuí ao director nacional da Polícia Judiciária, licenciado Alípio Fernando Tibúrcio Ribeiro, um subsídio mensal de residência |
| Despacho n.º 3132/2008, D.R. n.º 28, Série II de 2008-02-08 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Programa de provas de conhecimentos específicos para os concursos de ingresso na carreira de especialista superior, área de biologia do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária |
| Despacho n.º 3130/2008, D.R. n.º 28, Série II de 2008-02-08 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Programa de provas de conhecimentos específicos para os concursos de ingresso na carreira de especialista superior, área de documentos do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária |
| Despacho n.º 3049/2008, D.R. n.º 27, Série II de 2008-02-07 Ministério da Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça Nomeação do licenciado João Carlos Ouro Sardinha para exercer, em comissão de serviço, o cargo de secretário-geral-adjunto do Ministério da Justiça |
| Aviso n.º 2874/2008, D.R. n.º 26, Série II de 2008-02-06 Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Recrutamento de pessoal em regime de requisição |
| Rectificação n.º 198/2008, D.R. n.º 26, Série II de 2008-02-06 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Rectifica o número do parecer relativo à identificação por órgãos de polícia criminal – artigo 250.º do Código de Processo Penal |
| Anúncio n.º 756/2008, D.R. n.º 26, Série II de 2008-02-06 Tribunal da Relação de Guimarães Eleição do Presidente da Relação |
| Aviso n.º 2668/2008, D.R. n.º 24, Série II de 2008-02-04 Ministério da Justiça – Directoria Nacional da Polícia Judiciária Notificação da lista de classificação final aos candidatos ao concurso externo de ingresso de 100 inspectores estagiários |
| Despacho n.º 2727/2008, D.R. n.º 24, Série II de 2008-02-04 Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Ministro Despacho que aprova o Plano de Contas do Banco de Portugal |
| Aviso n.º 2543/2008, D.R. n.º 23, Série II de 2008-02-01 Ministério da Justiça – Directoria Nacional da Polícia Judiciária Notificação da lista de classificação final aos candidatos ao concurso externo de ingresso de 150 inspectores estagiários |
| Despacho n.º 2659/2008, D.R. n.º 23, Série II de 2008-02-01 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Reconhece que os donativos concedidos à Filmideia Audiovisuais, Lda., para o Projecto Astros e Estrelas – Série de Documentários sobre Personalidades do Mundo dos Espectáculos em Portugal podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato |
| Despacho n.º 2658/2008, D.R. n.º 23, Série II de 2008-02-01 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Reconhece que os donativos concedidos à Associação Comercial do Porto – Câmara de Comércio e Indústria do Porto, para o projecto “Encontros do Porto – 2006”, podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato |