Destaques do Diário da República de Fevereiro de 2010

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA  I SÉRIE

Janeiro 2010

 

 

 

Portaria n.º 115/2010. D.R. n.º 40, Série I de 2010-02-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui do anexo à Portaria n.º 462/2001, de 8 de Maio, vários cursos de água, deixando de ser consideradas águas de salmonídeos
 
Declaração de Rectificação n.º 10/2010. D.R. n.º 40, Série I de 2010-02-26
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 94-B/2009, de 28 de Dezembro, que rectifica a Portaria n.º 1374/2009, de 29 de Outubro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Franca de Xira, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 28 de Dezembro de 2009
 
Declaração de Rectificação n.º 9/2010. D.R. n.º 40, Série I de 2010-02-26
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 29 de Dezembro de 2009
 
Declaração n.º 6/2010. D.R. n.º 40, Série I de 2010-02-26
Assembleia da República
Declaração sobre renúncia e substituição de um vogal efectivo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
 
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2010. D.R. n.º 40, Série I de 2010-02-26
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido» em crimes de especial dificuldade de investigação
 
Portaria n.º 114/2010. D.R. n.º 39, Série I de 2010-02-25
Ministério da Educação
Suspende a entrada em vigor dos programas de Língua Portuguesa do ensino básico homologados em 31 de Março de 2009 e altera a Portaria n.º 476/2007, de 18 de Abril
 
Decreto-Lei n.º 13/2010. D.R. n.º 38, Série I de 2010-02-24
Ministério da Saúde
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produto biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as Directivas n.os 2009/84/CE, da Comissão, de 28 de Julho, 2009/85/CE, 2009/86/CE e 2009/87/CE, da Comissão, de 29 de Julho, 2009/88/CE e 2009/89/CE, da Comissão, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE, 2009/92/CE, 2009/93/CE, 2009/94/CE, 2009/95/CE e 2009/96/CE, da Comissão, de 31 de Julho, e 2009/98/CE e 2009/99/CE, da Comissão, de 4 de Agosto, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro
 
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2010. D.R. n.º 38, Série I de 2010-02-24
Assembleia da República
Recomenda ao Governo medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida na região do Oeste e recomenda a extensão das referidas medidas aos concelhos da região do Algarve também atingidos pelas intempéries
 
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A. D.R. n.º 37, Série I de 2010-02-23
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regiona
 
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2010. D.R. n.º 36, Série I de 2010-02-22
Supremo Tribunal de Justiça
Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Setembro), apresentado requerimento de interposição de recurso de decisão do relator, que não seja de mero expediente, este deverá admiti-lo como requerimento para a conferência prevista no artigo 700.º, n.º 3, daquele Código
 
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/M. D.R. n.º 36, Série I de 2010-02-22
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
 
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2010/M. D.R. n.º 36, Série I de 2010-02-22
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
 
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2010/A. D.R. n.º 36, Série I de 2010-02-22
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Cria um regime de concessão de bolsa de formação e de incentivos à fixação na Região de pessoal docente e não docente com formação em necessidades educativas especiais
 
ortaria n.º 107/2010. D.R. n.º 36, Série I de 2010-02-22
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura
Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e revoga a Portaria n.º 763/2003, de 9 de Agosto 
Declaração de Rectificação n.º 8/2010. D.R. n.º 36, Série I de 2010-02-22
Assembleia da República
Declaração de Rectificação relativa à Declaração n.º 5/2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 18 de Fevereiro de 2010, sobre a substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz
 
Decreto-Lei n.º 12/2010. D.R. n.º 35, Série I de 2010-02-19
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria as sociedades financeiras de microcrédito
 
Portaria n.º 106/2010. D.R. n.º 35, Série I de 2010-02-19
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o regime dos adiantamentos previstos nos regulamentos de execução do PROMAR aprovados por portaria, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio
 
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/A. D.R. n.º 35, Série I de 2010-02-19
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Cria o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional, abreviadamente designado por FRTT, I. P. R. A.
 
Declaração n.º 5/2010. D.R. n.º 34, Série I de 2010-02-18
Assembleia da República
Substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz
 
Declaração n.º 4/2010. D.R. n.º 34, Série I de 2010-02-18
Assembleia da República
Designação dos membros da Comissão Nacional de Eleiçõe
 
Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2010. D.R. n.º 32, Série I de 2010-02-16
Tribunal de Contas
Fixa jurisprudência no sentido de que, no domínio do disposto, conjugadamente, nos artigos 73.º, n.º 1, alínea b), 92.º, n.º 3, e 94.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a falta de indicação, na lista de preços unitários, de um preço correspondente a um bem ou a uma actividade, deve ser ponderada caso a caso e só constitui a preterição de uma formalidade essencial, determinante da exclusão da respectiva proposta, quando, em função dos factores do critério de avaliação das propostas, for impeditiva da análise comparativa destas, ou seja, susceptível de se repercutir na boa execução do contrato
 
 
Portaria n.º 100/2010. D.R. n.º 32, Série I de 2010-02-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol
 
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2010/A. D.R. n.º 31, Série I de 2010-02-15
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Cria a Central de Compras da SAUDAÇOR, S. A.
 
Portaria n.º 99/2010. D.R. n.º 31, Série I de 2010-02-15
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora
 
Declaração de Rectificação n.º 4/2010. D.R. n.º 31, Série I de 2010-02-15
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 2/2010, de 4 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais, no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 4 de Janeiro de 2010
 
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2010-02-12
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, n.º 7, in fine, do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, na versão constante do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M, na medida em que permite ao Governo Regional da Madeira autorizar a desafectação dominial e a integração no património de uma sociedade de capitais exclusivamente públicos das faixas do domínio público marítimo delimitadas nos artigos 8.º, 9.º e 13.º do anexo II daquele decreto legislativo regional
 
Decreto-Lei n.º 11/2010. D.R. n.º 30, Série I de 2010-02-12
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece os requisitos relativos às interferências radioeléctricas dos automóveis e à instalação de dispositivos de iluminação de automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/19/CE, da Comissão, de 12 de Março, na parte que se refere às interferências radioeléctricas dos automóveis, e a Directiva n.º 2008/89/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, alterando os Decretos-Leis n.os 237/2006, de 14 de Dezembro, e 218/2008, de 11 de Novembro, e o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro
 
 
Portaria n.º 92/2010. D.R. n.º 30, Série I de 2010-02-12
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os Estatutos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
 
Declaração de Rectificação n.º 3/2010. D.R. n.º 30, Série I de 2010-02-12
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1437/2009, de 22 de Dezembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que renova a zona de caça municipal de Pega, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Adão e Pega, município da Guarda (processo n.º 3558-AFN), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2009
 
 
Declaração de Rectificação n.º 2/2010. D.R. n.º 30, Série I de 2010-02-12
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 95/2009, de 30 de Dezembro, que rectifica a Portaria n.º 1398/2009, de 7 de Dezembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca Licenciadas para a Arte de Cerco, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Actividades de Pesca do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 30 de Dezembro de 2009
 
Portaria n.º 91/2010. D.R. n.º 29, Série I de 2010-02-11
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada
 
Portaria n.º 84/2010. D.R. n.º 28, Série I de 2010-02-10
Ministério da Saúde
Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de oncologia médica
 
 Portaria n.º 83/2010. D.R. n.º 28, Série I de 2010-02-10
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Programa de Acção para Várias Zonas Vulneráveis de Portugal Continental
 
Portaria n.º 82/2010. D.R. n.º 28, Série I de 2010-02-10
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos no âmbito do Código Mundial Antidopagem
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2010. D.R. n.º 27, Série I de 2010-02-09
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga, por um ano, o prazo de vigência das medidas preventivas e da suspensão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, estabelecido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2008, de 4 de Fevereiro
 
Portaria n.º 77/2010. D.R. n.º 25, Série I de 2010-02-05
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura
Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2010. D.R. n.º 25, Série I de 2010-02-05
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a renovação e a realização de despesa inerente à renovação do contrato destinado à concepção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão, celebrado com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., pelo prazo de três anos
 
Decreto-Lei n.º 10/2010. D.R. n.º 24, Série I de 2010-02-04
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas
 
 
Declaração de Rectificação n.º 1/2010. D.R. n.º 24, Série I de 2010-02-04
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1433/2009, de 21 de Dezembro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 21 de Dezembro de 2009

 

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2010-02-12
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, n.º 7, in fine, do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, na versão constante do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M, na medida em que permite ao Governo Regional da Madeira autorizar a desafectação dominial e a integração no património de uma sociedade de capitais exclusivamente públicos das faixas do domínio público marítimo delimitadas nos artigos 8.º, 9.º e 13.º do anexo II daquele decreto legislativo regional

 

Decreto-Lei n.º 11/2010. D.R. n.º 30, Série I de 2010-02-12
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece os requisitos relativos às interferências radioeléctricas dos automóveis e à instalação de dispositivos de iluminação de automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/19/CE, da Comissão, de 12 de Março, na parte que se refere às interferências radioeléctricas dos automóveis, e a Directiva n.º 2008/89/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, alterando os Decretos-Leis n.os 237/2006, de 14 de Dezembro, e 218/2008, de 11 de Novembro, e o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro

 

 

Portaria n.º 92/2010. D.R. n.º 30, Série I de 2010-02-12
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os Estatutos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

 

Declaração de Rectificação n.º 3/2010. D.R. n.º 30, Série I de 2010-02-12
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1437/2009, de 22 de Dezembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que renova a zona de caça municipal de Pega, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Adão e Pega, município da Guarda (processo n.º 3558-AFN), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2009

 

 

Declaração de Rectificação n.º 2/2010. D.R. n.º 30, Série I de 2010-02-12
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 95/2009, de 30 de Dezembro, que rectifica a Portaria n.º 1398/2009, de 7 de Dezembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca Licenciadas para a Arte de Cerco, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Actividades de Pesca do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 30 de Dezembro de 2009

 

Portaria n.º 91/2010. D.R. n.º 29, Série I de 2010-02-11
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada

 

Portaria n.º 84/2010. D.R. n.º 28, Série I de 2010-02-10
Ministério da Saúde
Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de oncologia médica

 

Portaria n.º 83/2010. D.R. n.º 28, Série I de 2010-02-10
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Programa de Acção para Várias Zonas Vulneráveis de Portugal Continental

 

Portaria n.º 82/2010. D.R. n.º 28, Série I de 2010-02-10
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos no âmbito do Código Mundial Antidopagem

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2010. D.R. n.º 27, Série I de 2010-02-09
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga, por um ano, o prazo de vigência das medidas preventivas e da suspensão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, estabelecido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2008, de 4 de Fevereiro

 

Portaria n.º 77/2010. D.R. n.º 25, Série I de 2010-02-05
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura
Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2010. D.R. n.º 25, Série I de 2010-02-05
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a renovação e a realização de despesa inerente à renovação do contrato destinado à concepção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão, celebrado com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., pelo prazo de três anos

 

Decreto-Lei n.º 10/2010. D.R. n.º 24, Série I de 2010-02-04
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas

 

 

Declaração de Rectificação n.º 1/2010. D.R. n.º 24, Série I de 2010-02-04
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1433/2009, de 21 de Dezembro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 21 de Dezembro de 2009

 

Decreto-Lei n.º 9/2010. D.R. n.º 23, Série I de 2010-02-03
Ministério da Saúde
Adopta as medidas necessárias para assegurar o aprovisionamento contínuo de sangue e componentes sanguíneos no contexto da actual pandemia de gripe A (H1N1), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/135/CE, da Comissão, de 3 de Novembro de 2009

 

Portaria n.º 67/2010. D.R. n.º 23, Série I de 2010-02-03
Ministério da Justiça
Aplica aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbano em atendimento presencial único

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2010. D.R. n.º 22, Série I de 2010-02-02
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 25 de Novembro de 2009, no processo n.º 457/09. Uniformiza a jurisprudência no sentido de que pertence ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a competência em razão da matéria para conhecer da acção administrativa especial que tem por objectivo saber se constituem despesas a cargo do Fundo de Regularização da Dívida Pública as importâncias decorrentes do apuramento de dívidas à administração fiscal por parte de empresas que tenham sido objecto de reprivatização, referentes a períodos anteriores à data da operação de transferência da titularidade do capital social, quando estas não tenham sido consideradas no respectivo processo de avaliação

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2010. D.R. n.º 22, Série I de 2010-02-02
Assembleia da República
Consagra o dia 27 de Janeiro como dia de Memória do Holocausto

 

Portaria n.º 65-A/2010. D.R. n.º 20, Suplemento, Série I de 2010-01-29
Ministério da Justiça
Terceira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

 

Portaria n.º 66/2010. D.R. n.º 21, Série I de 2010-02-01
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município do Bombarral

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA  II SÉRIE

ver I série

 

 

Despacho n.º 2869/2010. D.R. n.º 30, Série II de 2010-02-12
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de poderes do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais nos presidentes dos tribunais centrais administrativos e dos tribunais administrativos e fiscais para a prática dos actos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções nos respectivos tribunais

 

Despacho n.º 2714/2010. D.R. n.º 28, Série II de 2010-02-10
Conselho Superior da Magistratura
Autorização de utilização de viatura própria ou de aluguer para 2010


Regulamento n.º 88/2010. D.R. n.º 27, Série II de 2010-02-09

Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas aprovado pela assembleia geral de 18 de Dezembro de 2009

 

Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2010. D.R. n.º 27, Série II de 2010-02-09
Banco de Portugal
Estabelece, relativamente às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, deveres de divulgação de informação sobre a política de remuneração dos respectivos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e de outros colaboradores que possam ter impacto material no perfil de risco das instituições

 

Despacho n.º 2312/2010. D.R. n.º 24, Série II de 2010-02-04
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça
Dá por finda a comissão de serviço do procurador-geral-adjunto José Luís Lopes da Mota como membro nacional da EUROJUST, a pedido do próprio

 

Despacho n.º 2313/2010. D.R. n.º 24, Série II de 2010-02-04
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça
Nomeia o procurador-geral-adjunto João Manuel da Silva Miguel para o lugar de conselheiro técnico principal, em regime de comissão de serviço, com as funções de membro nacional da EUROJUST

 

Acórdão n.º 3/2010. D.R. n.º 22, Série II de 2010-02-02
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade de normas relativas ao regime legal de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública

 

Acórdão n.º 651/2009. D.R. n.º 22, Série II de 2010-02-02
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, e do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, quando interpretadas no sentido de o direito à atribuição da pensão de sobrevivência ao unido de facto depender de este estar nas condições do artigo 2020.º do Código Civil

 

Despacho (extracto) n.º 2116/2010. D.R. n.º 21, Série II de 2010-02-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público