Moradia dos cônjuges construída em terreno próprio de um deles, Benfeitoria, Pagamento do valor da benfeitoria, Oposição ao inventário.

Moradia dos cônjuges construída em terreno próprio de um deles, Benfeitoria, Pagamento do valor da benfeitoria, Oposição ao inventário.

APELAÇÃO Nº  853/20.6T8PBL-A.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acórdão: 10-01-2023
Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE POMBAL, COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 1104.º, N.º 1, 1105.º, N.º 3 E 1133.º, N.º 1, DO CPC. 216.º, N.º 1 E 3, 940.º, N.º 1, 947.º, N.º 1, 954.º, AL. C), 1722.º, AL.S A), B), C), 1724.º, AL.S A) E B), 1789.º, N.º 1 E 2, 2133.º, N.º 1, AL. A) E 2157.º, DO CÓDIGO CIVIL

Sumário:

1. A moradia construída pelos cônjuges no terreno que é bem próprio de um deles constitui benfeitoria.
2. Havendo controvérsia sobre se o recorrente já declarou ter sido pago – ou foi efetivamente pago – do valor que lhe caberia pela mencionada benfeitoria realizada pelo ex-casal, será de conhecer da matéria da oposição ao inventário e da correspondente resposta, tendo em conta o disposto nos art.º 1105º, n.º 3 do CPC.
3. Só então será possível decidir quanto à relacionação da benfeitoria, máxime, como eventual direito de crédito do requerente/recorrente por benfeitorias úteis efetuadas em prédio que era bem próprio da recorrida, por se ter comunicado àquele (em princípio, na proporção de metade).

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