Menores. Medida dos alimentos devidos pelo progenitor obrigado a prestá-los. Sua alteração. Ónus do requerente. Má fé

MENORES. MEDIDA DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO PROGENITOR OBRIGADO A PRESTÁ-LOS. SUA ALTERAÇÃO. ÓNUS DO REQUERENTE. MÁ FÉ
APELAÇÃO Nº 2089/16.1T8CLD.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acórdão: 12-10-2021
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÌZO DE FAMÍLIA E MENORES DAS CALDAS DA RAINHA – JUIZ 1
Legislação: ARTºS 452º NCPC; 1878º E 2003º DO C. CIVIL.
Sumário:

  1. Razões de auto responsabilidade, transparência, racionalização e celeridade subjazem às exigências formais do artº 640º do CPC.
  2. Assim, a não indicação, em sede de conclusões dos pontos de facto impugnados, dos meios probatórios discriminadamente aduzidos para cada facto impugnado e da decisão diversa que se pretende para cada facto implica a liminar rejeição do recurso.
  3. Aos filhos menores deve, em caso de divórcio ou separação dos pais, ser proporcionado, tendencialmente, um trem de vida idêntico ao usufruído pelos progenitores, ou aquele que teriam não fora a separação, nem que para tal tenham de se esforçar.
  4. A alteração, para menos, do montante alimentício a atribuir ao filho menor implica, para o progenitor impetrante, a prova da sua concreta situação económico financeira vigente no momento da fixação do quantum inicial e a prova da sua concreta situação contemporânea que, no seu entender, justifica a redução.
  5. Deve ser condenado como litigante de má fé o pai que pede a redução da pensão de 250 para 150 euros não cumprindo o ónus probatório aludido no ponto IV, e, ademais, provando-se, vg. que fez negócios em que recebeu centenas de milhares de euros, tem rendimentos imobiliários, habita em casas de luxo, faz viagens e cruzeiros, frequenta restaurantes de luxo, e aufere, com alegadas ajudas de custo incluídas, rendimentos mensais de trabalho que chegam a atingir perto de três mil euros líquidos.

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