Direito Penal 

Medida da pena. Fins das penas. Suspensão da execução da pena de prisão

MEDIDA DA PENA. FINS DAS PENAS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 8/15.1PTCTCB.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Data do Acordão: 13-01-2016
Tribunal: CASTELO BRANCO (INSTÂNCIA LOCAL)
Legislação: ARTS. 40.º, 50.º E 71, DO CP
Sumário:

  1. O art.71.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, estabelece que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo o Tribunal a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra ele.
  2. O objectivo último das penas é a protecção, o mais eficaz possível, dos bens jurídicos fundamentais.
  3. O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
  4. A prognose exige, pois, a valoração conjunta de todas as circunstâncias que tornam possível uma conclusão sobre a conduta futura do arguido, pois a finalidade político-criminal visada com o instituto da suspensão da pena é o afastamento da prática pelo arguido, no futuro, de novos crimes.
  5. O arguido demonstrou com esta sexta condenação, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, ligado mais uma vez à violação de bens jurídicos ligados à circulação rodoviária, que não interiorizou a gravidade da pena que anteriormente lhe foi aplicada , não se tendo deixado intimidar com a pena de substituição do tipo daquela que o Tribunal a quo lhe voltou a aplicar na decisão recorrida.
  6. A personalidade do arguido tem-se pois revelado refractária ao cumprimento das regras do direito rodoviário, nem a advertência que constituiu a última pena que lhe tinha sido aplicada obstou na prática de novo crime daquela natureza.
  7. Em suma, a prognose sobre o comportamento do arguido à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização é negativa.

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