Matéria de facto. Impugnação. Ónus de impugnação. Erro na declaração. Base negocial. Pressupostos

MATÉRIA DE FACTO. IMPUGNAÇÃO. ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO. BASE NEGOCIAL. PRESSUPOSTOS
APELAÇÃO Nº
2466/11.4TBFIG.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Data do Acordão: 10-02-2015
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – SECÇÃO CÍVEL
Legislação: ARTºS 640º, NºS 1, A) A C), E 2 DO NCPC; 251º, Nº 1, 252º, Nº 1, E 254º, Nº 1 DO CÓDIGO CIVIL.
Sumário:

  1. Não cumpre o ónus da impugnação da decisão da questão de facto, o recorrente que não procede à indicação exacta, precisa, das passagens da gravação em que o fundamenta, limitando-se a indicar o início e o terminus dos depoimentos e a proceder à transcrição parcial deles.
  2. A insatisfação desse ónus não é suprível através do convite ao aperfeiçoamento da alegação.
  3. No erro sobre a base negocial não é exigível a sua bilateralidade.
  4. Os pressupostos da relevância do erro, como falsa representação da realidade, sobre a base do negócio, são, por extensão de regime, os seguintes: há-de tratar-se de uma alteração ou de um desvio anormal em relação às circunstâncias necessárias ao equilíbrio económico do negócio e à prossecução do seu fim, i.e., às circunstâncias exigidas pela justiça interna do negócio; que esse desvio ou alteração perturbe gravemente a justiça interna do negócio ou fruste o seu fim, de modo que a sua manutenção em vigor, ou a exigência da sua execução, e cumprimento, tal como está, se tornem contrárias à boa fé; que aquela perturbação interna ou esta frustração do fim, não estejam cobertos pelos riscos próprios do contrato.

Consultar texto integral