Matéria de facto. Controlo judicial. Tribunal da relação. Acção de reivindicação. Ónus da prova. Autor

MATÉRIA DE FACTO. CONTROLO JUDICIAL. TRIBUNAL DA RELAÇÃO. ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. AUTOR
APELAÇÃO Nº
527/11.9TBFND.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Data do Acordão: 18-02-2014
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DO FUNDÃO – 2º JUÍZO
Legislação: ARTº 712º CPC¸1311º DO C.CIVIL.
Sumário:

  1. De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo os vários enquadramentos jurídicos possíveis do seu objecto.
  2. Na acção de reivindicação cabe ao demandante a prova da titularidade pelo autor do direito real de gozo alegado e a detenção ou a posse pelo réu da coisa reivindicada, competindo ao demandado a prova da titularidade de qualquer direito que lhe permita recusar a entrega.
  3. A presunção de titularidade do direito real alegado decorrente do registo não compreende, como regra, os elementos da descrição – mas apenas o que resulta do facto inscrito, tal como foi registado; abrange, porém, os elementos acessórios que sejam indispensáveis à identificação ou individualização do prédio, sob pena de não se saber sobre que coisa incide o facto inscrito.
  4. Quando a existência do dano não ofereça dúvida mas se desconhece o respectivo quantum, a única solução admissível é a condenação do responsável na obrigação de o indemnizar – e a remessa da fixação dessa indemnização para momento posterior.

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