Litisconsórcio necessário. Efeito útil normal da decisão

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EFEITO ÚTIL NORMAL DA DECISÃO

APELAÇÃO Nº 2364/18.0T8ACB.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acórdão: 5-4-2022
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE LEIRIA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGO 33.º, N.º 2 E 3, DO CPC

Sumário:

I – O art.º 33.º n.º3 do CPC consagra uma concepção restrita do conceito «efeito útil normal» da decisão, segundo a qual este se afere apenas por querer evitar-se a inutilidade ou a futura contradição prática do julgado,  e já não para evitar  a sua contradição lógica, teórica ou técnica.

II – Assim, e não se vislumbrando tal inutilidade ou contradição prática, a decisão produz o seu efeito útil normal, se, perante os elementos do processo introduzidos pelo autor:  réus, causa de pedir e pedido, se concluir que ela – e  mesmo que não vincule possíveis restantes interessados que não estejam na causa –, se mostra susceptível de regular definitivamente a situação concreta das partes perante o pedido.

III – Pedido o reconhecimento do direito de propriedade contra certos réus e o levantamento de penhoras existentes sobre um determinado imóvel, o facto de existir uma penhora a favor da Fazenda Nacional (FN), cuja competência para o levantamento cabe aos tribunais administrativos e fiscais, não impede a prolação de decisão com efeito útil normal em relação ao levantamento das outras penhoras.

IV- A intervenção da Fazenda Nacional no processo, por iniciativa oficiosa, não era exigível e a sua posterior absolvição da instância, por incompetência material do tribunal comum para o pedido de levantamento da penhora a favor de tal entidade, não determina a absolvição dos restantes réus.

 

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