Direito Civil 

Liberdade de expressão. Lei da televisão. Direito ao bom nome. Direito de resposta

LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LEI DA TELEVISÃO. DIREITO AO BOM NOME. DIREITO DE RESPOSTA
APELAÇÃO Nº 262/19.0T8FVN.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 21-01-2020
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – F.VINHOS – JUÍZO C. GENÉRICA
Legislação: ARTS. 26, 37 CRP, LEI Nº 27/2007 DE 30/7, LEI Nº 8/2011 DE 11/4
Sumário:

  1. Os factos a considerar são apenas os provados, e que tenham ou possam ter relevância para a boa decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.
  2. Tem direito de resposta nos serviços de programas televisivos e nos serviços audiovisuais quem tiver sido objeto de referências, ainda que indiretas, que possam afectar a sua reputação ou bom nome – artº 65º nº1 da Lei nº 27/2007, de 30.07.
  3. A avaliação subjetiva do visado, ainda que, no limite, temperada pela perspetivação dos conceitos sociais de reputação e boa fama é, em princípio, suficiente para permitir/exigir a efetivação do direito de resposta.
  4. Destarte, este só pode ser recusado se: i) provierem de pessoas sem legitimidade; ii) carecerem manifestamente de fundamento; iii) inexistir relação directa e útil entre o seu teor e as referências da peça ou reportagem que o tiver provocado; iiii) nele existirem expressões desproporcionadamente desprimorosas ou que envolvam responsabilidade criminal ou civil, ou; iiiii) exceder o número de palavras do texto que lhe deu origem – artºs 67º nºs 4 e 5 e 68º nº1 da cit. Lei.
  5. Para aferir da (in)existência destes impedimentos, há que atender não apenas a um certo passo adrede dirigido ao visado/requerente, mas a todo o texto e contexto da peça jornalística e da ratio e teleologia a ela imanente e a este referentes.
  6. Se concluir pela existência de, pelo menos, algum dos impedimentos iii), iiii) e iiiii) do ponto III, o operador deve convidar o interessado a proceder à sua eliminação, e só se esta não se verificar é que fica habilitado a recusar a divulgação da totalidade do texto – artº 68º nº2. 

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