Justo impedimento. Requisitos. Avaria. Computador. Mandatário. Prova testemunhal

JUSTO IMPEDIMENTO. REQUISITOS. AVARIA. COMPUTADOR. MANDATÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL
APELAÇÃO Nº
39/14.9T8LMG-A.C1 
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Data do Acordão: 30-06-2015
Tribunal: COMARCA DE VISEU – LAMEGO – SEC. CÍVEL
Legislação: ARTºS 139º, NºS 4 E 5, 144º, Nº 1, 144º, NºS 7 E 8, DO NCPC, E 13º, A) DA PORTARIA Nº 280/2013, DE 26 DE AGOSTO; ARTºS 13 DA PORTARIA Nº 280/2013, DE 26 DE AGOSTO; 364º, NºS 1 E 2, E 393º, Nº 1 DO CÓDIGO CIVIL.
Sumário:

  1. São requisitos cumulativos do justo impedimento: que o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários; que determine a impossibilidade de praticar em tempo o acto.
  2. No julgamento do justo impedimento o juiz só deve deferir se verificar que a parte se apresentou a requerer logo que o impedimento cessou.
  3. Não é admitida a prova testemunhal para demonstração da prática de acto processual por transmissão electrónica de dados, prova que só é admissível por documento electrónico – ou através da representação escrita de que é susceptível – i.e., através de uma declaração de validação cronológica, que ateste a data da expedição ou recepção do documento electrónico correspondente.
  4. Não integra justo impedimento a avaria do computador do Sr. Advogado subscritor da peça processual, impeditiva da expedição ou remessa da peça processual por transmissão electrónica de dados.

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