Justificação notarial. Impugnação. Acção de apreciação negativa. Usucapião. Terceiro. Boa-fé

JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL. IMPUGNAÇÃO. ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA. USUCAPIÃO. TERCEIRO. BOA-FÉ
APELAÇÃO Nº
100/10.9TBFZZ.C2
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 21-01-2014
Tribunal: FERREIRA DO ZÊZERE
Legislação: ARTS. 291, 343 CC, 8, 17 CRP, 70, 71 CN
Sumário:

  1. Alegando a autora que os factos da usucapião da escritura de justificação notarial são falsos e pedindo o cancelamento do registo de propriedade lavrado pelos réus com base na mesma e a declaração de que ela é a única proprietária, deve ter-se por implícito, até perante a actual redacção do artº 8º do CRP, que também a queria, e quer, ver declarada inválida, pelo que a acção assume a natureza de acção de simples apreciação negativa, com o ónus probatório a impender sobre os réus – artº 343º nº1 do CC e AUJ 1/2008.
  2. A protecção de terceiro adquirente com base num ato nulo pode ser perspectivada perante o artº 291º do CC ou o artº 17º do CRPredial, sendo que a por este conferida é mais abrangente, mas apenas emerge se se provar que ele actuou de boa fé e com base no registo daquele ato e na presunção de certeza e fidedignidade que do mesmo dimana.

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