Junção de documento. Alegações. Recurso. Per. Caso julgado. Reclamação de créditos. Insolvência

JUNÇÃO DE DOCUMENTO. ALEGAÇÕES. RECURSO. PER. CASO JULGADO. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. INSOLVÊNCIA
APELAÇÃO Nº
5934/15.5T8VIS-C.C1
Relator: MANUEL CAPELO
Data do Acordão: 23-05-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU – JUÍZO COMÉRCIO – J2
Legislação: ARTºS 17ºD, 17ºG, 129º, 130º, Nº 3, E 136º DO CIRE; 425º E 651º NCPC.
Sumário:

  1. A junção de documentos em sede de recurso depende da caracterização (com a alegação e a prova) pelo interessado de uma de duas situações taxativamente previstas: a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; o ter o julgamento da primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional, que até aí – até ao julgamento em primeira instância – se mostrava desfasada do objecto da acção ou inútil relativamente a este.
  2. A impossibilidade de apresentação anterior legitima a junção no recurso de documentos cuja apresentação não tenha sido possível até esse momento (até ao julgamento em primeira instância).
  3. É superveniente o que se constate, pelo documento, ser posterior decisão recorrida ou pela justificação de que o conhecimento da situação documentada, ou do documento em si, não obstante a sua existência ser anterior ao momento considerado, só teve lugar posteriormente, por razões que se prefigurem como atendíveis.
  4. A junção de documentos com as alegações de recurso nos casos em que o julgamento proferido em primeira instância torne necessária a consideração desse documento, pressupõe que exista na decisão em recurso uma novidade que justifique a junção que se reclame como apta a modificar o julgamento, questão essa só revelada pela decisão, o que só acontece, pois, quando essa decisão não se tenha limitado a considerar o que o processo já desde o início revelava ser o thema decidendum.
  5. Não fazendo caso julgado o reconhecimento de crédito fora do PER, a dispensa do ónus de reclamação não afasta o direito de impugnação por parte dos demais credores.
  6. Declarada a insolvência, aos credores constantes da lista referida no artigo 129.º do CIRE, impõe-se como único caminho a reclamação dos seus créditos no âmbito do processo de insolvência e, no âmbito deste processo, nos termos do art. 136º, nº4 do CIRE, consideram-se sempre reconhecidos os créditos incluídos na respectiva lista e não impugnados.
  7. No âmbito da previsão do art. 130º, nº3 do CIRE o juiz pode verificar a conformidade substancial e formal dos títulos dos créditos da lista que vai homologar para o que pode solicitar ao administrador os elementos que julgue necessários.
  8. Estes esclarecimentos não se destinam a alterar o processo de reconhecimento dos créditos (que resulta directamente da ausência de impugnação e de constarem na lista do administrador) mas sim a alertar o administrador para erros abrindo a possibilidade de este alterar a lista apresentada, confirmado o erro.
  9. O despacho saneador não constitui caso julgado formal quando se limita à declaração genérica sobre a inexistência de excepções ou nulidades, sem efectuar uma apreciação concreta destas e constitui caso julgado formal quando declara um juízo decisório sobre alguma matéria, pronunciando-se sobre esse determinado ponto concreto, com adução de fundamentação relativa.
  10. No despacho saneador o tribunal recorrido, ao não apontar um crédito constante da lista do administrador como impugnado e ao não pedir sobre ele qualquer esclarecimento, decide afirmativamente pelo reconhecimento desse mesmo crédito, formando-se assim caso julgado quanto ao seu reconhecimento.

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