Inventário. Decisão interlocutória. Multa. Recurso. Regulamento das custas processuais

INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MULTA. RECURSO. REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
APELAÇÃO Nº
2/12.4T2ALB-B.C1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Data do Acordão: 14-10-2014
Tribunal: CBV – ALBERGARIA-A-VELHA – JPMIC
Legislação: ARTS. 531, 629, 644, 1396 CPC, 10, 27 Nº5 RCP
Sumário:

  1. Atenta a data de instauração do processo de inventário (2012), ao presente é aplicável o regime emergente do Código de Processo Civil na redacção introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, mormente o respectivo artigo 1396.º, quanto ao regime dos recursos.
  2. A regra neste tipo de processos é a de que cabe recurso da sentença homologatória da partilha, devendo as decisões interlocutórias proferidas no âmbito do mesmo ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da sentença de partilha.
  3. A lei estabelece, porém, uma ressalva: tal regime de impugnação a final não se aplica nos casos previstos no n.º 2 do artigo 691.º, remissão que no caso dos autos, tem que considerar-se agora efectuada para o correspondentemente preceituado no artigo 644.º do CPC.
  4. Não estando expressamente prevista a decisão atinente à prática de actos processuais, nos n.ºs 1, e 2 do artigo 644.º, do CPC, o recurso autónomo daquela decisão não é admissível, nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 644.º, por não configurar decisão cuja impugnação a decisão final seja absolutamente inútil, nos termos limitados que o uso do advérbio absolutamente impõe.
  5. Interpretando-se a expressão contida no artigo 27.º, n.º 6, do Regulamento das Custas Processuais – “fora dos casos legalmente admissíveis” -, no sentido de que da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional cabe sempre recurso se tal condenação não assentar em qualquer disposição legal que a preveja, se não for abstractamente enquadrável na previsão de qualquer norma legal, ter-se-á de afirmar que, enquadrando-se, em abstracto, no âmbito de qualquer previsão legal, a decisão condenatória será recorrível, nos termos gerais do disposto no artigo 629.º, n.º 1, do CPC, isto é, desde que o valor da causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e que a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal.

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