Insolvência. Separação. Bens. Apreensão. Impugnação de facto. Ónus de impugnação

INSOLVÊNCIA. SEPARAÇÃO. BENS. APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO DE FACTO. ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
APELAÇÃO nº
998/11.3TBSCD-K.C1
Relator: REGINA ROSA
Data do Acordão: 08-04-2014
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE SANTA COMBA DÃO – 2º JUÍZO
Legislação: ARTºS 141º, 146º E 149º DO CIRE; 640º E 662º, Nº 1 DO NCPC.
Sumário:

  1. A declaração de insolvência constitui o momento desencadeador das actuações processuais de natureza predominantemente executiva, consistentes na apreensão e na venda dos bens do insolvente, bem como na sua eventual separação da massa e consequente restituição a um terceiro titular de direito sobre eles (arts.149º e 141º do CIRE).
  2. O art.141º regula o exercício do direito de fazer separar da massa os bens indevidamente apreendidos, o prazo de que o titular dispõe para o efeito, e o processo a seguir. Processa-se como a reclamação de créditos.
  3. Em conjugação com o artigo 662º do NCPC, e para possibilitar a alteração da matéria de facto pela Relação, o art. 640º veio sujeitar o recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a estes ónus de alegação: indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados [al.a)]; quando a impugnação se fundar em meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados, deve especificar aqueles que, em seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos [al.b)]; relativamente a pontos da decisão da matéria de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre ao recorrente indicar com exactidão as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos [al.b) e nº2-a)]; decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas [al.c)].
  4. O contrato-promessa não é susceptível, só por si, de transmitir a posse ao promitente comprador, salvo se este tiver, sobre a coisa objecto do contrato prometido, animus possidendi, sendo então possuidor.

Consultar texto integral