Insolvência. Sentença. Plano de pagamentos. Não aprovação. Suprimento. Notificação

INSOLVÊNCIA. SENTENÇA. PLANO DE PAGAMENTOS. NÃO APROVAÇÃO. SUPRIMENTO. NOTIFICAÇÃO
APELAÇÃO Nº
4500/17.5T8VIS-A.C1
Relator: ARLINDO DE OLIVEIRA
Data do Acordão: 08-05-2018
Tribunal: COMARCA DE VISEU, VISEU, JUÍZO DE COMÉRCIO
Legislação: ARTIGOS 257.º E 258.º DO CIRE
Sumário:

  1. Com a sentença de não aprovação o plano de pagamentos, cessa a suspensão do processo de insolvência e são retomados os termos do processo, com a prolação de sentença de declaração de insolvência, nada obstando que esta decisão seja proferida na mesma data daquela.
  2. A aprovação do plano apresentado pelos devedores, pressupõe unanimidade na respetiva aprovação ou inexistindo esta, se verifique o suprimento dos que se lhe opuseram. Suprimento, este, que só pode ter lugar nos moldes previstos no artigo 258.º do CIRE, em que se exige, designadamente, a aprovação por credores cujos créditos representem mais de dois terços do valor total dos relacionados, a requerimento de algum desses credores ou do devedor.
  3. Daqui resulta, pois, sem margem para dúvidas, que o suprimento judicial tem de ser requerido pelo devedor ou por um dos credores que o aprovou, pelo que o tribunal não pode oficiosamente promover o suprimento.
  4. Ora, se o tribunal não pode oficiosamente promover tal suprimento, também não tem que notificar as partes interessadas para que o façam. 

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