Processo Civil 

Insolvência. Plano de insolvência. Oposição ao plano. Condição de legitimidade. Recusa de homologação

INSOLVÊNCIA. PLANO DE INSOLVÊNCIA. OPOSIÇÃO AO PLANO. CONDIÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO
APELAÇÃO Nº 3601/17.4T8LRA-C.C1
Relator: EMÍDIO SANTOS
Data do Acordão: 26-02-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JUÍZO COMÉRCIO – JUIZ 1
Legislação: ARTS. 195, 201, 212, 215, 216 CIRE
Sumário:

  1. O n.º 1 do artigo 216.º do CIRE não exige como condição da recusa de homologação do plano a solicitação dos interessados que a oposição desses interessados ao plano, antes da sua aprovação, seja fundamentada por eles nalguma das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 desse preceito.
  2. A oposição ao plano antes da sua aprovação é mera condição de legitimidade para o interessado solicitar a não homologação.
  3. A recusa de homologação do plano ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 216.º do CIRE pressupõe que o requerente alegue e prove os factos indispensáveis à formulação do juízo de que a situação dele ao abrigo do plano é menos favorável do que a que interviria na ausência de plano.
  4. A circunstância de o juiz admitir a proposta do plano de insolvência não impede que, após a aprovação de tal proposta, recuse oficiosamente a homologação do plano com fundamento em falta de credibilidade ou viabilidade. 

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