Insolvência. Parecer. Administrador judicial. Administrador provisório. Inconstitucionalidade material

INSOLVÊNCIA. PARECER. ADMINISTRADOR JUDICIAL. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
APELAÇÃO Nº
801/14.2TBPBL-C.C1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES 
Data do Acordão: 08-07-2015
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – INST. CENTRAL – 1ª SEC.COMÉRCIO – J2
Legislação: Nº 4 DO ART. 17º-G E ART. 28º DO CIRE E ART. 20º, Nº 1, 4 DA CRP
Sumário:

O nº 4 do art. 17º-G do CIRE, interpretado no sentido de que, caso o AJP emita parecer de que o devedor se encontra em situação de insolvência e requeira essa insolvência, se deve aplicar o art. 28º do CIRE, com as necessárias adaptações, enferma de inconstitucionalidade material por violação do princípio do processo equitativo e do princípio da tutela jurisdicional efectiva (art. 20º, nº 1, 4 e 5 da CRP).
 

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