Insolvência. Factores-índices. Alegação. Presunção. Impossibilidade. Situação de insolvência

INSOLVÊNCIA. FACTORES-ÍNDICES. ALEGAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
APELAÇÃO Nº
953/14.1T8ACB.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acordão: 16-03-2016
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – ALCOBAÇA – INST. CENTRAL – 2ª SEC.COMÉRCIO – J1
Legislação: ARTS.3, 20 CIRE
Sumário:

  1. O artigo 20º do CIRE enumera, no seu nº1, fatores/índices ou fatores reveladores da situação de insolvência do devedor.
  2. O requerente tem de alegar e demonstrar a verificação de algum(uns) dos fatores índices previstos no nº1 do artigo 20º, a fim de que se possa presumir a situação de insolvência do devedor
  3. O devedor pode elidir tal presunção, provando que, não obstante a ocorrência de um ou mais factos enunciados no nº1 do artigo 20º, a situação de insolvência não se verifica.
  4. O estado de “impossibilidade de cumprimento das suas obrigações vencidas”, em que se concretiza a situação de insolvência do devedor, não prescinde da análise da relação entre o ativo e o passivo do devedor.
  5. Se se prevê uma alteração substancial do património do devedor, mediante o ingresso de valores cujo total é superior ao ativo reconhecido e reclamado nos autos, e que só não ocorreu ainda porque a requerente da insolvência recorreu para o STJ do acórdão da Relação que confirmou a declaração de nulidade, por simulação, de uma escritura de compra e venda relativamente a tais imóveis, não é de considerar tal devedor em situação de insolvência.

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