Insolvência. Devedores insolventes comuns. Reclamação de créditos. Pluralidade de empregadores

INSOLVÊNCIA. DEVEDORES INSOLVENTES COMUNS. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. PLURALIDADE DE EMPREGADORES
APELAÇÃO Nº
1085/14.8TJCBR-D.C1
Relator: JORGE ARCANJO 
Data do Acordão: 20-04-2016 
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INST. LOCAL – SEC. CÍVEL – J2 
Legislação: ARTºS 95º, Nº 1 DO CIRE; 101º E 334º CT.
Sumário:

  1. A lei (art. 95º, nº 1 do CIRE) permite que, no caso de responsabilidade solidária dos devedores insolventes, o credor possa concorrer pela totalidade do seu crédito a cada uma das massas insolventes, em processos autónomos.
  2. Estando duas sociedades coligadas apenas numa relação de simples participação (art. 483º CSC) não tem aplicação o disposto no art. 334º do CT sobre a responsabilidade solidária, cuja ratio é intensificar ou reforçar a garantia patrimonial dos créditos laborais.
  3. A caracterização da pluralidade de empregadores, nos termos do art.101º do CT, não obsta a circunstância de os trabalhadores apenas haverem formalizado o contrato com um deles, quer se convoque a teoria do levantamento da personalidade colectiva do empregador formal, quer se justifique com o princípio da primazia da realidade subjacente.
  4. Alegando-se que duas sociedades em relação de simples participação têm a mesma gerência, os autores/trabalhadores prestavam indistintamente o seu trabalho, tanto para uma como para outra sociedade, com subordinação jurídica e económica, sendo os equipamentos e os instrumentos de trabalho pertencentes a ambas, o trabalho é realizado em ambas as instalações industriais, estamos perante uma situação de “estruturas organizativas comuns“.
  5. Existe uma “pluralidade de empregadores” (contitularidade sucessiva) se tendo os trabalhadores formalizando inicialmente o contrato de trabalho com uma das sociedades passaram depois da constituição da outra (participada) a trabalhar para ambas as sociedades, no mesmo processo produtivo, com a mesma subordinação económica e jurídica, dentro de uma organização comum.
  6. A falta de documento escrito, imposto no art. 101º, nº 2 CT (com todos os empregadores) não inibe o trabalhador de invocar a pluralidade de empregadores.
  7. Decretada, em processos autónomos, a insolvência de ambos os empregadores, os trabalhadores podem reclamar os seus créditos laborais em cada uma dos processos, por ser solidária a responsabilidade dos devedores insolventes.

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