Insolvência. Cônjuge devedor. Apreensão de bens. Separação de bens. Ex cônjuge. Citação. Comunicabilidade da dívida. Separação de meações

INSOLVÊNCIA. CÔNJUGE DEVEDOR. APREENSÃO DE BENS. SEPARAÇÃO DE BENS. EX CÔNJUGE. CITAÇÃO. COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA. SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
APELAÇÃO Nº
2510/19.7T8CBR-C.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
Data do Acordão: 18-05-2020
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – SECÇÃO DE COMÉRCIO
Legislação: ARTS. 17, 141, 159 CIRE, 740, 743, 781 CPC, 1688 CC
Sumário:

  1. Durante a pendência do casamento, em insolvência de um só dos cônjuges, só os próprios e concretos bens comuns (e nunca a meação, uma vez que, enquanto há casamento, esta não passa duma situação jurídica ideal) podem ser apreendidos.
  2. Após a dissolução do casamento (após a cessação das relações patrimoniais, cfr. art. 1688.º do C. Civil), é a meação no património comum (em insolvência de um só dos ex-cônjuges) que, em princípio, deve ser apreendida (cfr. arts. 781.º e 743.º/1 do CPC).
  3. Porém, nas hipóteses em que há concretos bens do património comum dados por ambos para garantir dívidas da responsabilidade dos dois ex-cônjuges, também tais concretos bens (e não a meação no património comum) podem/devem ser aprendidos na insolvência de apenas um dos ex-cônjuges.
  4. Efetuada tal apreensão (nos próprios bens), tem o ex-cônjuge (do devedor/insolvente) que ser citado (aplicando-se com as necessárias adaptações o art. 741.º do CPC) para declarar se aceita a comunicabilidade da dívida assim como a garantia/hipoteca (e não que ser citado para requerer a separação de bens, nos termos do art. 740.º/1 do CPC).
  5. Após o que, uma de duas: ou, vindo a dívida a ser considerada comum, a apreensão se mantém sobre os próprios bens (que serão liquidados na totalidade); ou, não sendo a dívida considerada comum e não subsistindo em relação a ela a garantia, a apreensão tem que ser considerada como incorretamente efetuada, devendo a mesma ser retificada, levantando-se a apreensão sobre os próprios bens e passando a mesma a incidir sobre a meação (do devedor/insolvente) no património comum. 

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