Insolvência. Causa de pedir. Caso julgado. Indeferimento liminar. Exoneração do passivo restante

INSOLVÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. CASO JULGADO. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
APELAÇÃO Nº 2926/21.9T8VIS.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acórdão: 23-11-2021
Tribunal: JUÍZO DO COMÉRCIO DE VISEU DO TRIBUNAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 581.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Sumário:

  1. A causa de pedir do processo de insolvência corresponde, por regra, ao concreto passivo e activo que exista em determinado momento temporal e à impossibilidade de o activo do devedor lhe permitir cumprir o passivo que nesse momento se encontra vencido.
  2. Decretada a insolvência do devedor num determinado processo por si impulsionado, a existência de uma nova causa de pedir necessária à instauração pelo mesmo devedor de um segundo processo de insolvência exige que o devedor tivesse conseguido por alguma forma eliminar o passivo cuja impossibilidade de satisfação serviu de razão à anterior declaração de insolvência.
  3. Persistindo esse passivo, a impossibilidade da sua satisfação e se nenhum outro activo tiver acrescido àquele que existia no momento da declaração de insolvência, mantém-se necessariamente a situação de insolvência anteriormente declarada, de nada importando que ela se tenha agravado com o vencimento de novas obrigações.
  4. Na situação referida em III), o caso julgado que se formou em torno da sentença que decretou a insolvência determina o indeferimento liminar da petição do novo processo de insolvência, assim como do pedido de exoneração do passivo restante que está sempre dependente da existência de um processo de insolvência, em termos válidos e no qual se declare a insolvência dos requerentes.

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