Insolvência. Apreensão. Imóvel. Hipoteca. Credor preferencial
INSOLVÊNCIA. APREENSÃO. IMÓVEL. HIPOTECA. CREDOR PREFERENCIAL
APELAÇÃO Nº 46/14.T8ACB-B.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 18-10-2016
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA, ALCOBAÇA, INSTÂNCIA CENTRAL – 2.ª SECÇÃO DE COMÉRCIO
Legislação: ARTIGO 686.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:
- A circunstância da lista de créditos apresentada pela A.I., não ter sido impugnada não impõe, sem mais, a decisão homologatória por parte do tribunal.
- No caso de apreensão, em processo de insolvência, da meação do insolvente no património comum do casal, o crédito garantido é comum, uma vez que o que está em causa não é o bem hipotecado mas o direito à meação.
- Tendo sido incorretamente apreendida a meação da insolvente no concreto imóvel hipotecado (identificado no auto de apreensão), e não tendo havido nenhuma reação atempada contra tal apreensão, terá de se considerar que se encontra apreendida metade do bem, em concreto, (a metade que cabe à insolvente) sobre que incide a hipoteca, e não o seu direito à meação nos bens comuns do casal, conferindo, por isso, ao credor que dela beneficia, o direito de por ele ser pago com preferência sobre os demais, nos termos do disposto no artigo 686.º, n.º 1, do Código Civil, sendo reconhecido e graduado como crédito garantido.