Injunção. Competência internacional dos tribunais portugueses

INJUNÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
APELAÇÃO Nº 956/21.0T8SRE.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acórdão: 18-01-2022
Tribunal: TRIBUNAL RECORRIDO: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE SOURE DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGO 7.º N.º 1 ALÍNEAS A) E B) DO REGULAMENTO (EU) 1215/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 RELATIVO À COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA, AO RECONHECIMENTO E À EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL
Sumário:

  1. A injunção não constituirá título executivo se tiver sido obtida com violação das regras da competência internacional.
  2. Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes, por força do disposto no artigo 7.º n.º 1 alíneas a) e b) do Regulamento (EU) 1215/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2012, para conhecerem do procedimento de injunção requerido por uma sociedade com sede em Portugal contra uma sociedade com sede em Espanha para pagamento do preço de serviços prestados neste último Estado.

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