Inexistência de titulo executivo. Convolação. Arguição de nulidades

INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONVOLAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES

APELAÇÃO Nº296/10.0TBPBL-C.C1
Relator: CRISTINA NEVES
Data do Acórdão: 26-4-2022
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE ANSIÃO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 2.º, 193º, N.º 3, 726.º, N.º 2, E 734.º, N.º 1, TODOS DO CPC, E ARTIGO 20.º, N.ºS 1 E 4 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Sumário:

Tendo sido deduzida oposição à penhora com fundamento na inexistência de título executivo, o n.º 3 do artigo 193.º do CPC e o direito do executado a um processo equitativo, conjugados com a circunstância de a inexistência do título executivo ser questão de conhecimento oficioso, impõem ao juiz o dever de convolar a oposição para incidente de arguição de nulidade/inexistência do título executivo e conhecer de tal questão.

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