Depoimento do assistente. Valoração. Direito ao silêncio do arguido

DEPOIMENTO DO ASSISTENTE. VALORAÇÃO. DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO
RECURSO CRIMINAL Nº
430/15.3PAPNI.C1
Relator: ALICE SANTOS
Data do Acordão: 17-05-2017
Tribunal: LEIRIA (J L DE PENICHE)
Legislação: ARTS. 127.º, 145.º E. 343.º DO CPP
Sumário:

  1. A prova por declarações do assistente é livremente valorada, também quando se confronta com o resultado da prova por declarações de arguido.
  2. O Tribunal pode formar a sua convicção apenas num único depoimento, mesmo que se trate do assistente o importante é que este o preste de forma séria e credível e o Tribunal de forma clara e concisa explicite as razões do seu convencimento.
  3. Um arguido que mantém o silêncio em audiência não pode ser prejudicado, mas, também é certo que prescinde de dar a sua visão pessoal dos factos e de esclarecer pontos de que tem um conhecimento pessoal. Assim, não pode, depois, reclamar que foi prejudicado pelo seu silêncio.
  4. O direito ao silêncio não visa beneficiar o arguido, condicionando a prova testemunhal; decorre antes do princípio do acusatório, que impõe à acusação o dever de provar os factos que imputa ao arguido, facultando a este um comportamento que possa obstar à sua auto-incriminação.

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Visita de magistrados brasileiros ao Tribunal da Relação de Coimbra
O Tribunal da Relação de Coimbra recebeu no dia 6 de abril a visita de juízes brasileiros de todas as instâncias e Estados do Brasil, numa delegação presidida pelo Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros Jayme de Oliveira, sendo acompanhados pelo Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses Desembargador Manuel Ramos Soares.
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Breve Curso de Recursos - Tribunal da Relação de Coimbra/Núcleo de Estudantes de Direito da Associação Académica de Coimbra
Realizou-se dia 2 de abril, no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra, um breve Curso de Recursos, em que participaram estudantes de direito, sendo oradores Jorge Dias, Juiz Desembargador Presidente da Secção Criminal do TRC, Jorge Manuel Loureiro, Juiz Desembargador da Secção Social do TRC e Baía da Costa, Procurador-Geral Adjunto do TRC.
 
 
 
 

Artigos publicados sobre o Centenário do Tribunal da Relação de Coimbra

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Uniformização de Jurisprudência


Interpretação de Convenção Coletiva de Trabalho
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série I de 2019-03-19 - I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal do texto, intervêm elementos lógicos de ordem sistemática, histórica e teleológica. III. A cláusula 68.ª, alínea b), do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a «APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada» e a «FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal», publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de Abril de 2010, na parte impugnada [categoria e nível a atribuir aos trabalhadores da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que, à data da reclassificação, têm 8 ou mais anos de antiguidade na categoria] deve ser interpretada da seguinte forma: «Devem ser inseridos na categoria profissional de auxiliar de ação médica especialista, os trabalhadores oriundos da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que à data de entrada em vigor do contrato coletivo de trabalho (CTT publicado no BTE n.º 15, de 22/04/10) reuniam o requisito referente à antiguidade».
 

 

Admoestação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14 - 
A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04.


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Acórdãos do Tribunal Constitucional
 

Estatuto da Aposentação – Aplicação de lei no tempo
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019 - Diário da República n.º 66/2019, Série I de 2019-04-03 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação.
 

 

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

 

Direito Civil
Cessão de créditos e de dívidas. Meios de comunicar a cessão ao cessionário. Injunção. Processo especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a 15 mil euros

Apelação nº 126696/17.0YIPRT.C1- Resulta do disposto nos artºs 577º, nº 1, e 583º, nº 1, ambos do C. Civil, sobre a transmissão de créditos e de dívidas, que admissibilidade da cessão não depende do consentimento do devedor e que a dita produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente. 

Processo Civil
Legitimidade plural. Ações de condenação
Apelação nº 640/13.8TBLMG.C1- Sendo o objetivo da legitimidade, em última análise, o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica, de molde a não voltar a repetir-se, a aferência da legitimidade plural terá necessariamente que passar pela natureza e fim da ação.

Direito Penal
Suspensão da execução da pena de prisão acompanhada de regime de prova. Cometimento de novo crime. Revogação da suspensão. Audição presencial do condenado

Recurso criminal nº 55/04.9GBLMG.C1 - Por expressa imposição do artigo 61.º, n.º 1, al. b), do CPP, a revogação da suspensão da execução da pena de prisão não pode ser decidida sem que ao condenado seja facultada a possibilidade de fornecer uma explicação que de alguma forma contribua para reduzir ou afastar o impacto negativo da nova atuação criminosa, convencendo o tribunal da subsistência das expectativas em si depositadas e que justificaram a opção pela dita pena de substituição. 

Processo Penal
Decisão que mantém medida de coação. Recurso. Assistente. Legitimidade. Interesse em agir

Recurso criminal nº 1654/17.4JAPRT.C1 - O assistente carece de legitimidade e de interesse em agir para recorrer de decisão judicial que mantém medida de coação – nomeadamente, como no caso concreto, obrigação de permanência na habitação com fiscalização por meio técnico de controlo à distância (vigilância eletrónica) –, antes imposta ao arguido.

Direito do Trabalho
Pensão por morte. A quem é devida. Cônjuge judicialmente separado

Apelação nº 1163/16.9T8CLD.C1 - A pensão por morte é devida, entre outros, ao cônjuge judicialmente separado à data da morte do sinistrado e com direito a alimentos. Tendo a A. prescindido de alimentos do cônjuge sinistrado, não se encontram preenchidos os requisitos a que alude a alínea b) do artigo 57.º da LAT.

 
 

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