Destaques do Diário da República de janeiro de 2018

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  JANEIRO 2018
ver II série

Portaria n.º 40/2018 - Diário da República n.º 22/2018, Série I de 2018-01-31
Finanças
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.

Declaração de Retificação n.º 3-A/2018 - Diário da República n.º 20/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-01-29
Presidência do Conselho de Ministros
Retifica o Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, do Ambiente, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2017.

Lei n.º 2/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro.

Lei n.º 1/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29
Assembleia da República
Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal.

Decreto-Lei n.º 3/2018 - Diário da República n.º 18/2018, Série I de 2018-01-25

Negócios Estrangeiros

Altera a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 - Diário da República n.º 15/2018, Série I de 2018-01-22
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 - normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil.

Portaria n.º 12/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10

Finanças
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho.

Decreto Regulamentar n.º 1/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10
Finanças
Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS.

Decreto-Lei n.º 2/2018 - Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes.

Decreto-Lei n.º 1/2018 - Diário da República n.º 5/2018, Série I de 2018-01-08

Finanças
Clarifica a natureza das obrigações assumidas pelo Estado no âmbito do processo de transferência da titularidade da Carris para o Município de Lisboa.

Portaria n.º 3/2018 - Diário da República n.º 2/2018, Série I de 2018-01-03
Finanças e Ambiente
Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A - Diário da República n.º 2/2018, Série I de 2018-01-03
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
JANEIRO 2018
ver I série

 

Aviso n.º 1454/2018 - Diário da República n.º 22/2018, Série II de 2018-01-31 
Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Júri de Seleção para as provas escritas do concurso de ingresso no 5.º curso de Formação TAF.

Aviso n.º 1453/2018 - Diário da República n.º 22/2018, Série II de 2018-01-31 
Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Júri de Seleção para as provas da fase escrita ao concurso de ingresso no 34.º Curso de Formação Inicial Teórico-Prática de Magistrados

Despacho (extrato) n.º 1112/2018 - Diário da República n.º 21/2018, Série II de 2018-01-30

Conselho Superior da Magistratura

Suspensão temporária da condição de jubilado.

Deliberação (extrato) n.º 117/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série II de 2018-01-29 
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
 
Renovação de comissão de serviço.

Deliberação (extrato) n.º 116/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série II de 2018-01-29
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Autorização para a manutenção do exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados.

Despacho (extrato) n.º 1065/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série II de 2018-01-29
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Renovação da comissão de serviço do Mestre Nelson Miguel Rodrigues Coelho, no cargo de Diretor de Serviços de Apoio Administrativo da Procuradoria-Geral da República.

Despacho (extrato) n.º 1064/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série II de 2018-01-29
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação compulsiva do Juiz de Direito Dr. Carlos José Magalhães Raimundo.

Despacho (extrato) n.º 996/2018 - Diário da República n.º 19/2018, Série II de 2018-01-26
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Convertidas em definitivas as colocações provisórias dos seguintes escrivães auxiliares.

Acórdão (extrato) n.º 803/2017 - Diário da República n.º 19/2018, Série II de 2018-01-26
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 18.º, n.º 2, da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, na redação conferida pela Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro, conjugada com a tabela anexa I, no sentido de que o montante dos honorários notariais devidos em processo de inventário de valor superior a EUR 275 000, sofre acréscimo de 3 unidades de conta por cada EUR 25 000 ou fração, sem limite máximo, não permitindo que os mesmos sejam fixados de acordo com a complexidade e tempo gasto.

Despacho (extrato) n.º 972/2018 - Diário da República n.º 18/2018, Série II de 2018-01-25

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Renovação da comissão de serviço.

Aviso n.º 995/2018 - Diário da República n.º 15/2018, Série II de 2018-01-22 
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de sete postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - atividade de motorista, nos mapas de pessoal das secretarias judiciais dos Tribunais de Primeira Instância.

Despacho (extrato) n.º 862/2018 - Diário da República n.º 15/2018, Série II de 2018-01-22
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação.

Despacho (extrato) n.º 790/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série II de 2018-01-18

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por motivo de aposentação por incapacidade.

Despacho n.º 652/2018 - Diário da República n.º 10/2018, Série II de 2018-01-15

Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Renovação Dr.ª Helena Leitão.

Aviso n.º 783/2018 - Diário da República n.º 10/2018, Série II de 2018-01-15
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Lista de candidatos aprovados e excluídos na prova de acesso à categoria de secretário de justiça.

Despacho (extrato) n.º 653/2018 - Diário da República n.º 10/2018, Série II de 2018-01-15
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Permuta entre Cristina Maria Paiva Lourenço Loureiro e Ana Sofia Santos Cosme.

Despacho (extrato) n.º 619/2018 - Diário da República n.º 9/2018, Série II de 2018-01-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Nomeação, em comissão de serviço, de oficiais de justiça.

Despacho n.º 618/2018 - Diário da República n.º 9/2018, Série II de 2018-01-12 
Tribunal da Relação de Évora

Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TRE no ano de 2018.

Parecer n.º 24/2017 - Diário da República n.º 9/2018, Série II de 2018-01-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro.

Despacho n.º 563/2018 - Diário da República n.º 8/2018, Série II de 2018-01-11 

Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Juízes Presidentes dos Tribunais de Comarca.

Parecer n.º 14/2017 - Diário da República n.º 8/2018, Série II de 2018-01-11

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Interpretação de normas do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio.

Despacho (extrato) n.º 501/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série II de 2018-01-10

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação do procurador da República José Fernandes Freitas.

Despacho n.º 500/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série II de 2018-01-10  
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Exoneração do Coronel Vítor Manuel Roldão Caeiro das funções de Assessor Militar no Núcleo de Assessoria Militar do DIAP de Lisboa.

Despacho n.º 499/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série II de 2018-01-10  
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Nomeação do Major José Arlindo Varela Pereira como assessor militar da Guarda Nacional Republicana no Núcleo de Assessoria Militar do DIAP de Lisboa.

Despacho n.º 498/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série II de 2018-01-10  
Conselho Superior da Magistratura

Renovação de comissões de serviço de oficiais de justiça.

Despacho n.º 497/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série II de 2018-01-10  
Supremo Tribunal Administrativo

Renovação da comissão de serviço do administrador do Supremo Tribunal Administrativo.

Aviso n.º 374/2018 - Diário da República n.º 5/2018, Série II de 2018-01-08

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Abertura de Concurso para a secção de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

Aviso n.º 373/2018 - Diário da República n.º 5/2018, Série II de 2018-01-08

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Abertura de Concurso para a secção de contencioso administrativo do supremo Tribunal Administrativo.

Parecer n.º 15/2017 - Diário da República n.º 5/2018, Série II de 2018-01-08

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Pedido de Informação Prévia (PIP's).

Parecer n.º 12/2017 - Diário da República n.º 3/2018, Série II de 2018-01-04

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Aplicabilidade da modalidade interna e da cedência de interesse público e possibilidade da sua consolidação relativamente aos funcionários parlamentares.

Despacho (extrato) n.º 197/2018 - Diário da República n.º 3/2018, Série II de 2018-01-04
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação da procuradora-geral-adjunta, Lic. Maria Hortênsia da Silva Azevedo Calçada.

Despacho (extrato) n.º 133/2018 - Diário da República n.º 2/2018, Série II de 2018-01-03

Conselho Superior da Magistratura

Suspensão temporária da condição de jubilado.

Deliberação (extrato) n.º 2/2018 - Diário da República n.º 1/2018, Série II de 2018-01-02
 
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação de comissão de serviço da procuradora-geral-adjunta, Lic. Maria da Graça Lopes Marques.

Despacho (extrato) n.º 58/2018 - Diário da República n.º 1/2018, Série II de 2018-01-02  
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por efeitos de aposentação/jubilação da procuradora-geral-adjunta, Lic. Maria Paula Corveira Gonçalves de Figueiredo.

Despacho (extrato) n.º 57/2018 - Diário da República n.º 1/2018, Série II de 2018-01-02  
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, Lic. João Manuel Parracho Tavares Coelho.

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