Destaques do Diário da República de setembro de 2019

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE


  SETEMBRO 2019

ver II série

Portaria n.º 319/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19
JUSTIÇA
Identifica os procedimentos administrativos e as entidades públicas competentes para a respetiva instrução que beneficiam de isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal.

Decreto-Lei n.º 142/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil.

Decreto-Lei n.º 141/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais.

Lei n.º 120/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017.

Decreto-Lei n.º 140/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula as condições de acesso e de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso.

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração de diversos códigos fiscais.

Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.

Decreto-Lei n.º 139/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal.

Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária.

Lei n.º 117/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro.

Lei n.º 116/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Lei Orgânica n.º 4/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.

Lei n.º 115/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu.

Lei n.º 114/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro.

Lei n.º 113/2019 - Diário da República n.º 174/2019, Série I de 2019-09-11
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho.

Lei n.º 112/2019 - Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.

Lei n.º 111/2019 - Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.

Lei n.º 110/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março.

Lei n.º 109/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Carta para a Participação Pública em Saúde.

Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.

Declaração de Retificação n.º 40-B/2019 - Diário da República n.º 171/2019, 2º Suplemento, Série I de 2019-09-06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, da Presidência do Conselho de Ministros, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 10 de julho de 2019.

Decreto-Lei n.º 136-A/2019 - Diário da República n.º 171/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-09-06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996.

Decreto-Lei n.º 136/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência.

Decreto-Lei n.º 135/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a composição, as competências, o funcionamento e o processo eleitoral dos conselhos de classes na Marinha.

Decreto-Lei n.º 134/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

Lei n.º 106/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.

Lei n.º 105/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

Lei n.º 104/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março.

Lei n.º 103/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio.

Lei n.º 102/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.

Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas.

Lei n.º 100/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio.

Lei n.º 99/2019 - Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro).

Lei n.º 98/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

Lei n.º 97/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.

Lei n.º 96/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto.

Lei n.º 94/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.

Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho).

Lei n.º 91/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos.

Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

Portaria n.º 287/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
FINANÇAS E JUSTIÇA
Alteração da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março.

Lei n.º 89/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.

Lei n.º 88/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.

Lei n.º 87/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos.

Lei n.º 86/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Promoção e desenvolvimento do ecoturismo.

Lei n.º 85/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial.

Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

Lei n.º 83/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei de bases da habitação.

Lei Orgânica n.º 3/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei das infraestruturas militares.

Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Lei n.º 81/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses.

Lei n.º 80/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Lei n.º 78/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos.

Lei n.º 77/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

Lei n.º 76/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho.

Lei n.º 75/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

Lei n.º 74/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá».

Lei n.º 73/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reinstitucionaliza a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos.

Lei n.º 72/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras».

Lei n.º 71/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Lei n.º 70/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regula o exercício da profissão de criminólogo.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE


 SETEMBRO  2019

ver I série

Despacho n.º 8328/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série II de 2019-09-19
Supremo Tribunal de Justiça
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na sequência da alteração de posicionamento remuneratório.

Despacho (extrato) n.º 8329/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série II de 2019-09-19
Tribunal Central Administrativo Sul
Alterações do posicionamento remuneratório por avaliação de desempenho do SIADAP 3.

Despacho (extrato) n.º 8330/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série II de 2019-09-19
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como secretário de inspeção - escrivão de direito José Manuel da Silva.

Despacho n.º 8275/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série II de 2019-09-18
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas da competência do juízo de competência genérica de Almeida, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda.

Despacho n.º 8274/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série II de 2019-09-18
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas da competência do juízo de competência genérica de Baião, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este.

Deliberação (extrato) n.º 955/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série II de 2019-09-18
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço de magistrados judiciais no Conselho Superior de Magistratura Judicial de Timor-Leste.

Despacho (extrato) n.º 8280/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série II de 2019-09-18
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de secretário de inspeção para o CSM.

Despacho (extrato) n.º 8281/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série II de 2019-09-18
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa Dr. Gilberto Martinho dos Santos Jorge.

Despacho (extrato) n.º 8282/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série II de 2019-09-18
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho (extrato) n.º 8227/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série II de 2019-09-17
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 8226/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série II de 2019-09-17
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Despacho n.º 8171/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série II de 2019-09-16
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Delegação de poderes em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Deliberação (extrato) n.º 948/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série II de 2019-09-16
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura do Dr. Artur Manuel da Silva Oliveira

Deliberação (extrato) n.º 947/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série II de 2019-09-16
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da comissão de serviço como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura do Dr. Manuel José Aguiar Pereira.

Deliberação (extrato) n.º 941/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série II de 2019-09-12
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como inspetor judicial no CSM do Dr. António José da Ascensão Ramos.

Deliberação (extrato) n.º 940/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série II de 2019-09-12
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz conselheiro jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 8051/2019 - Diário da República n.º 174/2019, Série II de 2019-09-11
Supremo Tribunal de Justiça
Designação da Juíza de Direito Georgina Maria Fragoso de Abreu Fernandes como Adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho (extrato) n.º 8007/2019 - Diário da República n.º 173/2019, Série II de 2019-09-10
Conselho Superior da Magistratura
Regresso à jurisdição comum do juiz desembargador Dr. António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos.

Aviso n.º 13909/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série II de 2019-09-06
Conselho Superior da Magistratura
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado, da carreira (não revista) de especialista de informática, da categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura para 2019, para a Divisão de Documentação e Informação Jurídica, na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho n.º 7847/2019 - Diário da República n.º 170/2019, Série II de 2019-09-05
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Delegação de competências.

Despacho (extrato) n.º 7772/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série II de 2019-09-03
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Portaria n.º 572/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série II de 2019-09-03
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes do contrato de prestação de serviços para manutenção do Sistema das Custas Judiciais (SCJ), do Sistema de Pagamentos do Apoio Judiciário (SPAJ) e das aplicações relacionadas com o Documento Único de Cobrança (DUC).

Despacho (extrato) n.º 7740/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série II de 2019-09-02
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de secretário de inspeção.

Despacho n.º 7725/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série II de 2019-09-02
Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Nomeação em comissão de serviço por três anos do juiz de direito Dr. Tiago Filipe Pereira Brandão de Pinho, docente do Centro de Estudos Judiciários, a tempo inteiro.

Aviso n.º 13637/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série II de 2019-09-02
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Movimento extraordinário de oficiais de justiça - setembro de 2019.

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