DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
JULHO 2019
Decreto-Lei n.º 122/2019 - Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova normas complementares ao regime de transição dos leitores previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Lei n.º 65/2019 - Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.
Portaria n.º 261/2019 - Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23
JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Alteração às Portarias n.os 271/2006, 273/2006, 405/2003, 129/2002, 338/2001, 294/2001, 295/2001, 296/2001, 297/2001, 1226-DF/2000, 1226-DU/2000, 1226-EC/2000 e 1226-ED/2000.
Decreto-Lei n.º 121/2019 - Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Decreto-Lei n.º 120/2019 - Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa.
Decreto-Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.
Decreto-Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425, relativo aos equipamentos de proteção individual.
Decreto-Lei n.º 117/2019 - Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define os termos da divulgação da lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Decreto-Lei n.º 116/2019 - Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define o modelo de cogestão das áreas protegidas.
Decreto-Lei n.º 115/2019 - Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes.
Decreto-Lei n.º 114/2019 - Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas.
Portaria n.º 257/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19
JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Portel.
Declaração de Retificação n.º 37/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 241-A/2019, de 31 de julho, da Justiça, Infraestruturas e Habitação, que aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA), publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 145, de 31 de julho de 2019.
Decreto-Lei n.º 112/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
Decreto-Lei n.º 111/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.
Lei n.º 64/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, do concelho de Vila Nova de Famalicão.
Lei n.º 63/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
Lei n.º 62/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto.
Lei n.º 61/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Elimina a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro.
Decreto-Lei n.º 110/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P.
Decreto-Lei n.º 109/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação.
Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada.
Lei n.º 60/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março.
Decreto-Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público, de um terminal específico para a movimentação de contentores no porto de Sines.
Decreto-Lei n.º 106/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos.
Decreto-Lei n.º 105/2019 - Diário da República n.º 152/2019, Série I de 2019-08-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os métodos de cálculo das obrigações de armazenagem de petróleo bruto e de produtos petrolíferos, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581.
Decreto-Lei n.º 104/2019 - Diário da República n.º 152/2019, Série I de 2019-08-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal.
Lei n.º 59/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Lei n.º 57/2019 - Diário da República n.º 150/2019, Série I de 2019-08-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime jurídico do associativismo jovem, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho.
Decreto-Lei n.º 103/2019 - Diário da República n.º 149/2019, Série I de 2019-08-06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines incluindo o seu projeto e construção.
Decreto-Lei n.º 102/2019 - Diário da República n.º 149/2019, Série I de 2019-08-06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define os termos da fusão do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos no Exército.
Decreto-Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2017/852, relativo ao mercúrio.
Decreto-Lei n.º 100/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Suspende transitoriamente o regime aplicável às comissões de serviço do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.
Lei n.º 56/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.
Lei n.º 55/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Lei n.º 54/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.
Lei n.º 53/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
JULHO 2019
Deliberação (extrato) n.º 890/2019 - Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Concessão de licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau.
Aviso (extrato) n.º 13148/2019 - Diário da República n.º 158/2019, Série II de 2019-08-20
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Mapa de turnos da Comarca de Coimbra.
Despacho (extrato) n.º 7325/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série II de 2019-08-19
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Turnos de sábados e feriados de setembro de 2019.
Despacho n.º 7231/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação da juíza de direito Raquel de Sousa Lima Galvão, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como juíza assessora no Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho n.º 7232/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação do juiz de direito Rui Miguel Fonseca Machado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como juiz assessor no Supremo Tribunal de Justiça.
Aviso (extrato) n.º 12951/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Comarca da Guarda - despacho - turnos (feriados e fins de semana - setembro a dezembro de 2019).
Despacho (extrato) n.º 7233/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da comissão de serviço de secretário de inspeção do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 7189/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série II de 2019-08-13
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, como adjunta do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros, juíza de direito Célia Isabel Bule Santos.
Despacho (extrato) n.º 7171/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série II de 2019-08-13
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Foram convertidas em definitivas as colocações provisórias dos seguintes escrivães auxiliares.
Despacho (extrato) n.º 7170/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série II de 2019-08-13
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Foram convertidas em definitivas as colocações provisórias dos escrivães auxiliares Marta Alexandra Pinto Coelho e Micaela Pinheiro Marques.
Despacho (extrato) n.º 7152/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série II de 2019-08-12
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de estágio do 33.º Curso Normal de Formação de Magistrados.
Despacho n.º 7151/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série II de 2019-08-12
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, como adjunta do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros da juíza de direito Rosa Lima Teixeira.
Despacho n.º 7150/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série II de 2019-08-12
Tribunal Central Administrativo Norte
Nomeação de magistrado para informatização da jurisprudência.
Despacho n.º 7072/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série II de 2019-08-08
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social, do Juízo de Família e Menores de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, apresentado por Carmen Verónica do Sacramento Mendes Frade.
Deliberação (extrato) n.º 857/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série II de 2019-08-08
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação de comissão de serviço de natureza judicial
Despacho n.º 7087/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série II de 2019-08-08
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Serviço de turno da Comarca do Porto, para realização do serviço urgente que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
Aviso n.º 12568/2019 - Diário da República n.º 150/2019, Série II de 2019-08-07
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Lista unitária de ordenação final no âmbito do procedimento concursal de recrutamento para a frequência do curso de formação específico de administrador judiciário.
Despacho n.º 7023/2019 - Diário da República n.º 150/2019, Série II de 2019-08-07
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas da competência do Juízo de Família e Menores de Matosinhos, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Despacho n.º 7022/2019 - Diário da República n.º 150/2019, Série II de 2019-08-07
Administração Interna e Justiça - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça
Autoriza a prorrogação da mobilidade na categoria, até 31 de dezembro de 2019, para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, ao Agente Principal Hugo Miguel Palmilha Navalha, pertencente ao mapa de pessoal da Polícia de Segurança Pública.
Despacho (extrato) n.º 6974/2019 - Diário da República n.º 149/2019, Série II de 2019-08-06
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Mapa dos juízos de turno referente ao mês de setembro de 2019, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.
Despacho (extrato) n.º 6900/2019 - Diário da República n.º 147/2019, Série II de 2019-08-02
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação.
Deliberação (extrato) n.º 837/2019 - Diário da República n.º 146/2019, Série II de 2019-08-01
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação de comissão permanente de serviço de juiz desembargador.
Deliberação (extrato) n.º 836/2019 - Diário da República n.º 146/2019, Série II de 2019-08-01
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Delegação de poderes para aprovação de mapa de férias.
Deliberação (extrato) n.º 835/2019 - Diário da República n.º 146/2019, Série II de 2019-08-01
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação de acumulação de funções de juiz de direito.
Aviso n.º 12307/2019 - Diário da República n.º 146/2019, Série II de 2019-08-01
Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Afixação do resultado do procedimento de seleção para recrutamento de docentes.