Destaques do Diário da República de junho de 2019

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE


  JUNHO 2019

ver II série

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.

Decreto-Lei n.º 83/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas.

Decreto-Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia.

Lei n.º 45/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada.

Lei n.º 44/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril)

Lei n.º 43/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

Lei n.º 42/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

Lei n.º 41/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro).

Lei n.º 40/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Atribui aos técnicos de saúde ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto (estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários).

Lei n.º 39/2019 - Diário da República n.º 115/2019, Série I de 2019-06-18
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens.

Lei Orgânica n.º 2/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio.

Decreto-Lei n.º 80/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno.

Decreto-Lei n.º 81/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria e regula a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático.

Portaria n.º 185/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17
JUSTIÇA
Determina o dia 1 de setembro de 2019 para a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Alcobaça e do Juízo de Família e Menores de Leiria.

Decreto-Lei n.º 78/2019 - Diário da República n.º 108/2019, Série I de 2019-06-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios.

Lei n.º 38/2019 - Diário da República n.º 107/2019, Série I de 2019-06-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020.

Decreto-Lei n.º 77/2019 - Diário da República n.º 107/2019, Série I de 2019-06-04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reconhece o interesse público do Instituto Politécnico da Lusofonia.

Decreto-Lei n.º 76/2019 - Diário da República n.º 106/2019, Série I de 2019-06-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE


 JUNHO  2019

ver I série

 

Deliberação (extrato) n.º 749/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série II de 2019-06-28
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho (extrato) n.º 5865/2019 - Diário da República n.º 120/2019, Série II de 2019-06-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora da República.

Despacho (extrato) n.º 5864/2019 - Diário da República n.º 120/2019, Série II de 2019-06-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, para exercer funções como especialista do NAT.

Despacho (extrato) n.º 5863/2019 - Diário da República n.º 120/2019, Série II de 2019-06-26
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Dra. Branca Maria Pinto Rodrigues Macedo Varela.

Deliberação n.º 738/2019 - Diário da República n.º 120/2019, Série II de 2019-06-26
Conselho Superior da Magistratura
Recondução da manutenção de funções do assessor César Melo para o Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura.

Deliberação n.º 737/2019 - Diário da República n.º 120/2019, Série II de 2019-06-26
Conselho Superior da Magistratura
Recondução da manutenção de funções da assessora Inês Bastos para o Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura.

Deliberação (extrato) n.º 731/2019 - Diário da República n.º 119/2019, Série II de 2019-06-25
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço como coordenadora do TCA Sul.

Aviso n.º 10454/2019 - Diário da República n.º 119/2019, Série II de 2019-06-25
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Lista de classificação final dos candidatos aprovados e excluídos no concurso, resultantes da prova escrita de conhecimentos.

Deliberação (extrato) n.º 731/2019 - Diário da República n.º 119/2019, Série II de 2019-06-25
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço como coordenadora do TCA Sul.

Deliberação (extrato) n.º 721/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série II de 2019-06-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de vogal para o Conselho Consultivo da PGR.

Deliberação (extrato) n.º 720/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série II de 2019-06-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de inspetor do Ministério Público.

Deliberação n.º 706/2019 - Diário da República n.º 115/2019, Série II de 2019-06-18
Conselho Superior da Magistratura
Recondução da manutenção de funções da assessora Mónica Lemos, para o Gabinete de Apoio ao Vice-presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho n.º 5727/2019 - Diário da República n.º 115/2019, Série II de 2019-06-18
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeação de juízes sociais para as causas da competência do Juízo de Família e Menores de Portimão, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

Despacho (extrato) n.º 5514/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série II de 2019-06-06
Conselho Superior da Magistratura
Cessação de comissão de serviço de secretário de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura.

Anúncio n.º 99/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série II de 2019-06-06
Tribunal Central Administrativo Norte
Eleição do Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte.

Despacho (extrato) n.º 5389/2019 - Diário da República n.º 106/2019, Série II de 2019-06-03
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Hélder Alves de Almeida.

 

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