Destaques do Diário da República de julho de 2019

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE


  JULHO 2019

ver II série

Decreto-Lei n.º 99/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Fundo de Coinvestimento 200M

Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Decreto-Lei n.º 98/2019 - Diário da República n.º 144/2019, Série I de 2019-07-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2019/514.

Lei n.º 51/2019 - Diário da República n.º 143/2019, Série I de 2019-07-29
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho.

Decreto-Lei n.º 97/2019 - Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019 - Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa.

Lei n.º 50/2019 - Diário da República n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal.

Decreto-Lei n.º 96/2019 - Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.

Decreto-Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.

Lei n.º 49/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.

Declaração de Retificação n.º 34/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17
JUSTIÇA
Retifica a Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019.

Portaria n.º 221/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17
FINANÇAS E JUSTIÇA
Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 269/2012, de 3 de setembro.

Decreto-Lei n.º 94/2019 - Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível.

Decreto-Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 133/2019, Série I de 2019-07-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à criação do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Algarve e atribui a concessão da respetiva exploração e gestão à sociedade Águas do Algarve, S. A., em regime de serviço público e de exclusivo.

Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna.

Lei n.º 48/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).

Lei n.º 47/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro.

Lei n.º 46/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.

Decreto-Lei n.º 91/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reforça a estrutura do Centro de Competências Jurídicas do Estado.

Decreto-Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.

Decreto-Lei n.º 88/2019 - Diário da República n.º 125/2019, Série I de 2019-07-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 86/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores.

Decreto-Lei n.º 87/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.».

Decreto-Lei n.º 85/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série I de 2019-07-01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo.

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE


 JULHO  2019

ver I série

Despacho n.º 6782/2019 - Diário da República n.º 144/2019, Série II de 2019-07-30
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos funcionários de justiça providos nas secretarias dos Tribunais Administrativos do Porto e Penafiel.

Despacho (extrato) n.º 6747/2019 - Diário da República n.º 143/2019, Série II de 2019-07-29
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Presidentes dos Tribunais de Comarca.

Aviso n.º 12074/2019 - Diário da República n.º 142/2019, Série II de 2019-07-26
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste.

Despacho (extrato) n.º 6636/2019 - Diário da República n.º 140/2019, Série II de 2019-07-24
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação por incapacidade.

Despacho (extrato) n.º 6636/2019 - Diário da República n.º 140/2019, Série II de 2019-07-24
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação por incapacidade.

Despacho (extrato) n.º 6635/2019 - Diário da República n.º 140/2019, Série II de 2019-07-24
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito.

Despacho n.º 6634/2019 - Diário da República n.º 140/2019, Série II de 2019-07-24
Tribunal da Relação de Lisboa
Cessação de Comissão de Serviço.

Aviso n.º 11857/2019 - Diário da República n.º 139/2019, Série II de 2019-07-23
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Lista de classificação final ao procedimento concursal, aberto pelo Aviso n.º 2663/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 34, de 18 de fevereiro, para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficiais de justiça.

Despacho (extrato) n.º 6604/2019 - Diário da República n.º 139/2019, Série II de 2019-07-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.

Despacho (extrato) n.º 6603/2019 - Diário da República n.º 139/2019, Série II de 2019-07-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por efeito de aposentação/jubilação de procurador da República.

Despacho (extrato) n.º 6571/2019 - Diário da República n.º 138/2019, Série II de 2019-07-22
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Turnos de sábados e feriados.

Acórdão (extrato) n.º 332/2019 - Diário da República n.º 138/2019, Série II de 2019-07-22
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 17/2017, de 16 de maio.

Despacho n.º 6490/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série II de 2019-07-18
Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Listas de graduação dos candidatos aprovados e lista dos candidatos excluídos do 35.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais e do 6.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.

Despacho (extrato) n.º 6506/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série II de 2019-07-18
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora da República.

Deliberação (extrato) n.º 791/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série II de 2019-07-17
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções como magistrados do Ministério Público jubilados.

Deliberação (extrato) n.º 790/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série II de 2019-07-17
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juiz Conselheiro Jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão (extrato) n.º 298/2019 - Diário da República n.º 134/2019, Série II de 2019-07-16
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e no artigo 59.º, n.º 4, da lei geral tributária por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, durante a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de crime fiscal movido contra o contribuinte inspecionado e sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente, podem ser utilizados como prova no mesmo processo.

Deliberação (extrato) n.º 786/2019 - Diário da República n.º 134/2019, Série II de 2019-07-16
Conselho Superior da Magistratura
Renovações e nomeações como juízes assessores no Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho (extrato) n.º 6387/2019 - Diário da República n.º 133/2019, Série II de 2019-07-15
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação do Porto Dr.ª Maria de Jesus Pereira.

Despacho n.º 6386/2019 - Diário da República n.º 133/2019, Série II de 2019-07-15
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, da escrivã auxiliar Sara Raquel Sarilho.

Despacho n.º 6385/2019 - Diário da República n.º 133/2019, Série II de 2019-07-15
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da comissão de serviço da adjunta do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros, juíza de direito Cátia Santos.

Despacho n.º 6384/2019 - Diário da República n.º 133/2019, Série II de 2019-07-15
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da comissão de serviço do Adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros, juiz de direito Ruben Juvandes.

Despacho n.º 6383/2019 - Diário da República n.º 133/2019, Série II de 2019-07-15 
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Renovação da comissão de serviço da Sra. Administradora Judiciária.

Despacho (extrato) n.º 6366/2019 - Diário da República n.º 132/2019, Série II de 2019-07-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço.

Acórdão (extrato) n.º 299/2019 - Diário da República n.º 132/2019, Série II de 2019-07-12
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido de incluir, no âmbito de aplicação do Adicional ao IMI, os «terrenos para construção» com fins de comércio, indústria, serviços ou outros; não conhece da questão relativa à norma do artigo 135.º-A do Código do IMI, no sentido de incluir, no âmbito de aplicação subjetiva do imposto, entidades que detêm património imobiliário como consequência inevitável da atividade económica que desenvolvem.

Anúncio n.º 132/2019 - Diário da República n.º 131/2019, Série II de 2019-07-11
Tribunal Central Administrativo Norte
Eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Tributário.

Aviso n.º 11263/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série II de 2019-07-10
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
1.º Curso de Formação específico para o exercício de funções de presidente nos tribunais administrativos e fiscais.

Despacho (extrato) n.º 6315/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série II de 2019-07-10
Conselho Superior da Magistratura
Prestação de serviço Judicial no Juízo de Família e Menores de Guimarães - Juiz 1, por Magistrado Jubilado - Dr.ª Lúcia Adelaide Ferreira da Silva Martins

Despacho (extrato) n.º 6314/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série II de 2019-07-10
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente no juiz secretário do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 6313/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série II de 2019-07-10
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de poderes do presidente no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 6278/2019 - Diário da República n.º 129/2019, Série II de 2019-07-09
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Manuel Joaquim de Oliveira Pinto Hespanhol.

Despacho (extrato) n.º 6225/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série II de 2019-07-05
Supremo Tribunal Administrativo
Autorização para o exercício de funções em regime de substituição.

Despacho n.º 6102/2019 - Diário da República n.º 125/2019, Série II de 2019-07-03
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social, do Juízo de Família e Menores do Seixal, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, apresentado por Isabel Maria Santos Silva Martins de Paiva.

Deliberação n.º 760/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série II de 2019-07-02
Conselho Superior da Magistratura
Recondução da manutenção de funções da Assessora Mafalda Chaveiro, para o Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 6070/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série II de 2019-07-02
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Licença sem remuneração de longa duração.

Deliberação (extrato) n.º 751/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série II de 2019-07-01
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Graduação no concurso para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

Deliberação (extrato) n.º 752/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série II de 2019-07-01
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.

Deliberação (extrato) n.º 753/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série II de 2019-07-01
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação da suspensão temporária da condição de jubilado.

Deliberação (extrato) n.º 754/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série II de 2019-07-01
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Graduação no concurso para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

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