Destaques do Diário da República de maio de 2019

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE


  MAIO 2019

ver II série

Decreto-Lei n.º 75/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à constituição do Hospital de Braga, E. P. E.

Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro.

Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.

Decreto-Lei n.º 72/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.

Decreto-Lei n.º 73/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à criação da Escola Portuguesa de São Paulo - Centro de Ensino da Língua e Cultura Portuguesa.

Decreto-Lei n.º 74/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Integra as funções de motorista dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros na carreira e categoria de assistente operacional.

Declaração de Retificação n.º 24/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Por haver divergências entre o texto final do acórdão junto aos autos, enviado electronicamente para publicação, e o texto publicado do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17, procede-se à sua republicação: «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria n.º 1386/2004, de 10.11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria n.º 10/2008, de 03.01, na redação dada pela portaria n.º 654/2010, de 11.08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória».

Decreto-Lei n.º 71/2019 - Diário da República n.º 101/2019, Série I de 2019-05-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde.

Decreto-Lei n.º 69/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Decreto-Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Programa de Arrendamento Acessível.

Lei n.º 34/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos.

Lei n.º 33/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal.

Decreto-Lei n.º 66/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.

Decreto-Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019 - Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo I ao Regulamento n.º 364/2012, de 11 de junho, do Município de Oeiras, com o sentido de que o metro cúbico de «armazenamento de produtos de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros.

Decreto-Lei n.º 65/2019 - Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, em vigor por força do disposto no artigo 25.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.».

Decreto-Lei n.º 64/2019 - Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários.

Decreto-Lei n.º 63/2019 - Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento.

Decreto-Lei n.º 62/2019 - Diário da República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz.

Decreto-Lei n.º 61/2019 - Diário da República n.º 92/2019, Série I de 2019-05-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de funcionamento do Conselho Económico e Social.

Decreto-Lei n.º 60/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da norma constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período.

Decreto-Lei n.º 59/2019 - Diário da República n.º 88/2019, Série I de 2019-05-08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e exame de plantas.

Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho.

Lei n.º 31/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE


 MAIO  2019

ver I série

Despacho n.º 5365/2019 - Diário da República n.º 105/2019, Série II de 2019-05-31
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Cessação da comissão de serviço da Lic. Maria Leonor Paraíso Romão, no cargo de Chefe de Divisão de Apoio Jurídico dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República.

Louvor (extrato) n.º 253/2019 - Diário da República n.º 105/2019, Série II de 2019-05-31
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído à Juíza de Direito Dr.ª Cátia Raquel Moço da Costa Santos.

Despacho (extrato) n.º 5364/2019 - Diário da República n.º 105/2019, Série II de 2019-05-31
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade da Juíza de Direito Dr.ª Sara Teresa Gonçalves Moreira.

Despacho (extrato) n.º 5363/2019 - Diário da República n.º 105/2019, Série II de 2019-05-31
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade do Juiz de Direito Dr. Rogério Teixeira Margarido.

Despacho (extrato) n.º 5362/2019 - Diário da República n.º 105/2019, Série II de 2019-05-31
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade da Juíza de Direito Dr.ª Maria Teresa Pinto Nunes.

Acórdão (extrato) n.º 229/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série II de 2019-05-29
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida na alínea g) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de janeiro, quando interpretada no sentido de a taxa ali prevista apenas ser devida se a construção de acessos à estrada nacional tiver ocorrido após o início da vigência daquele diploma, consequentemente excluindo-a em caso de mera ampliação das instalações servidas pela estrada nacional.

Despacho n.º 5301/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série II de 2019-05-29
Supremo Tribunal Administrativo
Designação da encarregada da proteção de dados.

Despacho n.º 5302/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série II de 2019-05-29
Supremo Tribunal Administrativo
Exoneração da encarregada da proteção de dados.

Despacho n.º 5303/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série II de 2019-05-29 
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Estender a competência subdelegada a Secretário de Justiça, pelo Despacho n.º 4240/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26/04/2018, ao Núcleo de Paredes de Coura.

Despacho (extrato) n.º 5304/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série II de 2019-05-29
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva no Juízo Local Cível de Castelo Branco - Juiz 2, da Juíza de Direito Dr.ª Ana Margarida Allen Camacho Quental.

Despacho (extrato) n.º 5252/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série II de 2019-05-28
Conselho Superior da Magistratura
Renovação do exercício de funções em regime de cooperação com Timor-Leste Dr. Alexandre Ferreira Baptista Coelho.

Acórdão (extrato) n.º 141/2019 - Diário da República n.º 101/2019, Série II de 2019-05-27
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma que permite o agravamento da coima decorrente de contraordenação laboral em sede de impugnação judicial interposta pelo arguido em sua defesa, interpretativamente extraída do artigo 39.º, n.º 3, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.

Deliberação (extrato) n.º 643/2019 - Diário da República n.º 101/2019, Série II de 2019-05-27
Conselho Superior da Magistratura
Graduação do 8.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.

Despacho n.º 5211/2019 - Diário da República n.º 101/2019, Série II de 2019-05-27
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do Chefe de Gabinete do CSM, Juiz Desembargador Afonso Henrique Ferreira.

Parecer n.º 46/2017 - Diário da República n.º 101/2019, Série II de 2019-05-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Natureza jurídica das propinas como tributo de obrigação única

Despacho n.º 5213/2019 - Diário da República n.º 101/2019, Série II de 2019-05-27
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Adjunta de Gabinete, Juíza de Direito Graça Maria Pissarra.

Despacho n.º 5212/2019 - Diário da República n.º 101/2019, Série II de 2019-05-27
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Adjunta de Gabinete, Juíza de Direito Ana Sofia Wengorovius.

Despacho n.º 5210/2019 - Diário da República n.º 101/2019, Série II de 2019-05-27
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da comissão de serviço da Chefe de Gabinete, Juíza Desembargadora Ana Azeredo Coelho.
Despacho n.º 5209/2019 - Diário da República n.º 101/2019, Série II de 2019-05-27
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da comissão de serviço do adjunto de Gabinete, Juiz Desembargador Nuno Ribeiro.

Aviso n.º 8827/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série II de 2019-05-22
Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Procedimento de seleção para recrutamento de docentes.

Despacho (extrato) n.º 5049/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série II de 2019-05-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por aposentação/jubilação de Procuradora da República.

Deliberação (extrato) n.º 610/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série II de 2019-05-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de magistrada jubilada.

Deliberação (extrato) n.º 609/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série II de 2019-05-21
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação de comissão de serviço de juiz conselheiro jubilado como inspetor.

Deliberação (extrato) n.º 608/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série II de 2019-05-21
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação de comissão de serviço de juiz conselheiro jubilado.

Declaração de Retificação n.º 445/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série II de 2019-05-21
Conselho Superior da Magistratura
Retificação do aviso (extrato) n.º 8377/2019, de 15 de maio de 2019.

Parecer n.º 29/2018 - Diário da República n.º 96/2019, Série II de 2019-05-20
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Assessores jurídicos; revogação tácita.

Despacho (extrato) n.º 5006/2019 - Diário da República n.º 96/2019, Série II de 2019-05-20
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva nos Juízos centrais cíveis e criminais, do comércio, de execução, de instrução criminal e de família e menores da comarca de Braga, da Juíza de Direito Dr.ª Sónia Matilde Dias Martins.

Declaração de Retificação n.º 437/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série II de 2019-05-17
Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Retificação do Aviso n.º 7220/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril de 2019.

Deliberação (extrato) n.º 597/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série II de 2019-05-17
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de funções no Quadro Complementar de Évora.

Deliberação (extrato) n.º 596/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série II de 2019-05-17
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, para o Quadro Complementar de Évora.

Deliberação (extrato) n.º 595/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série II de 2019-05-17
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 4966/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série II de 2019-05-17
Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da Comissão de Serviço da Escrivã de Direito Maria Clara Alves dos Santos Oliveira Baltazar para o exercício de funções nos serviços do Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho (extrato) n.º 4932/2019 - Diário da República n.º 94/2019, Série II de 2019-05-16
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço.

Despacho (extrato) n.º 4931/2019 - Diário da República n.º 94/2019, Série II de 2019-05-16
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço.

Despacho (extrato) n.º 4930/2019 - Diário da República n.º 94/2019, Série II de 2019-05-16
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço.

Aviso (extrato) n.º 8377/2019 - Diário da República n.º 93/2019, Série II de 2019-05-15
Conselho Superior da Magistratura
Aviso de abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2019.

Acórdão (extrato) n.º 208/2019 - Diário da República n.º 93/2019, Série II de 2019-05-15
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma que permite a aposição de um período experimental de 180 dias no contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, para desempenhar funções de enfermeiro, num hospital sob a forma de entidade pública empresarial, integrado no Serviço Nacional de Saúde, decorrente do artigo 112.º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho.

Acórdão (extrato) n.º 159/2019 - Diário da República n.º 92/2019, Série II de 2019-05-14
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), conjugada com o n.º 1 do artigo 671.º, ambos do Código de Processo Civil, conducente ao sentido de que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, não é admissível quando não se verifiquem os requisitos do artigo 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Aviso n.º 8186/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série II de 2019-05-13
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Lista de candidatos admitidos e não admitidos à prova escrita de conhecimentos cujo procedimento concursal foi aberto pelo Aviso n.º 2663/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2019.

Aviso (extrato) n.º 8135/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série II de 2019-05-10
Conselho Superior da Magistratura
Alterações de posicionamento remuneratório.

Despacho (extrato) n.º 4707/2019 - Diário da República n.º 89/2019, Série II de 2019-05-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Louvor (extrato) n.º 196/2019 - Diário da República n.º 89/2019, Série II de 2019-05-09
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído à Juíza de Direito Dr.ª Eugénia Maria Balreira Guerra.

Despacho (extrato) n.º 4660/2019 - Diário da República n.º 88/2019, Série II de 2019-05-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho n.º 4651/2019 - Diário da República n.º 88/2019, Série II de 2019-05-08
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Faro, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

Despacho (extrato) n.º 4522/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série II de 2019-05-03
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Exclusão do processo de admissão para ingresso na carreira de oficial de justiça, por falta de início de funções, da candidata Nicole Liliana Rodrigues Nóbrega.

Deliberação (extrato) n.º 496/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série II de 2019-05-03
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para a manutenção de funções de procurador-geral-adjunto jubilado.

Despacho n.º 4543/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série II de 2019-05-03
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço da escrivã auxiliar Marisa Martins.

Despacho (extrato) n.º 4542/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série II de 2019-05-03
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva no Juízo central cível e criminal de Beja - Juiz 1, da Juíza de Direito Dr.ª Maria das Mercês Parreira Cabral Cruz Nascimento.

Deliberação (extrato) n.º 495/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série II de 2019-05-03
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juiz Conselheiro Jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça.

Declaração de Retificação n.º 389/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série II de 2019-05-03
Conselho Superior da Magistratura
Retificação do Despacho n.º 3063/2019, de 20 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2019.

Deliberação (extrato) n.º 491/2019 - Diário da República n.º 84/2019, Série II de 2019-05-02
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para a manutenção do exercício de funções de procuradores-gerais adjuntos jubilados.

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