Destaques da semana de 08 a 12 de Dezembro 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Ensino da língua inglesa
Decreto-Lei n.º 176/2014 - Diário da República n.º 240/2014, Série I de 2014-12-12
- Aprova alterações ao diploma que regula a Estrutura Curricular do Ensino Básico e Secundário e ao Regime Jurídico da Habilitação Profissional para a Docência, entre outros, no sentido de determinar a inclusão da disciplina de Inglês no currículo como disciplina obrigatória a partir do 3º ano de escolaridade.

Oposição à execução
Acórdão n.º 714/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
- Decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da proibição da indefesa, norma do Novo Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução baseada em injunção, à qual foi aposta fórmula executória.

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