Destaques do Diário da República de maio de 2020

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE


 MAIO 2020

ver II série

Declaração de Retificação n.º 23/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020».

Lei n.º 19/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março.

Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Lei n.º 15/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018.

Portaria n.º 132/2020 - Diário da República n.º 104/2020, Série I de 2020-05-28
JUSTIÇA
Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses e a instalação do Juízo de Instrução Criminal de Penafiel.

Portaria n.º 125/2020 - Diário da República n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros.

Decreto-Lei n.º 24/2020 - Diário da República n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020.

Portaria n.º 121/2020 - Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22
JUSTIÇA
Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais.

Decreto-Lei n.º 23/2020 - Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.».

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«O conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de Julho.».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 21/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

Declaração de Retificação n.º 20/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19».

Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 20-G/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 19/2020 - Diário da República n.º 92/2020, Série I de 2020-05-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril, da Justiça, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à terceira alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2020.

Lei n.º 14/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 20-C/2020 - Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 13/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.

Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril.

Lei n.º 11/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.

Decreto-Lei n.º 20-B/2020 - Diário da República n.º 88/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 88/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 107/2020 - Diário da República n.º 86/2020, Série I de 2020-05-04
AGRICULTURA
Primeira alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Portaria n.º 106/2020 - Diário da República n.º 85-B/2020, Série I de 2020-05-02
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação.

Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE


MAIO  2020

ver I série

Aviso n.º 8267/2020 - Diário da República n.º 104/2020, Série II de 2020-05-28
Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Procedimento de seleção para recrutamento como docentes de juízes/as com vista ao desempenho de funções de docência no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), no âmbito da formação de juízes/as para os tribunais administrativos e fiscais.

Aviso n.º 8292/2020 - Diário da República n.º 104/2020, Série II de 2020-05-28
Conselho Superior da Magistratura
Concedida licença sem remuneração, pelo período de sete anos, com efeitos a 6 de março de 2020, ao técnico de informática Sérgio António Monteiro e Silva.

Despacho (extrato) n.º 5885/2020 - Diário da República n.º 104/2020, Série II de 2020-05-28
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Fernando Ribeiro Cardoso.

Despacho n.º 5805/2020 - Diário da República n.º 103/2020, Série II de 2020-05-27
Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Designa o juiz desembargador Carlos Gabriel Donoso Castelo Branco para exercer o cargo de vogal do conselho consultivo da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, por um período de três anos.

Despacho n.º 5831/2020 - Diário da República n.º 103/2020, Série II de 2020-05-27
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação em comissão de serviço do técnico de justiça adjunto João Carlos Figueiredo Cerveira para exercício de funções na Divisão de Organização e Informática

Despacho n.º 5832/2020 - Diário da República n.º 103/2020, Série II de 2020-05-27

Supremo Tribunal de Justiça
Cessação da comissão de serviço do escrivão auxiliar Paulo Jorge do Vale Gomes

Louvor n.º 160/2020 - Diário da República n.º 103/2020, Série II de 2020-05-27
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Louvor a magistrados e oficiais de justiça.

Despacho (extrato) n.º 5833/2020 - Diário da República n.º 103/2020, Série II de 2020-05-27
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva da juíza desembargadora Dr.ª Maria de Fátima Barata Pinto Galante.

Deliberação (extrato) n.º 604/2020 - Diário da República n.º 102/2020, Série II de 2020-05-26
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação do exercício de funções de juiz desembargador jubilado no Tribunal da Relação do Porto.

Despacho n.º 5699/2020 - Diário da República n.º 100/2020, Série II de 2020-05-22
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Renovação de comissão de serviço de administrador judiciário.

Aviso (extrato) n.º 7923/2020 - Diário da República n.º 98/2020, Série II de 2020-05-20
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Retifica a lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça relativo às categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar reportada a 31 de dezembro de 2019.

Regulamento n.º 481/2020 - Diário da República n.º 97/2020, Série II de 2020-05-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Regulamento dos quadros complementares de magistrados do Ministério Público.

Despacho (extrato) n.º 5605/2020 - Diário da República n.º 97/2020, Série II de 2020-05-19
Conselho Superior da Magistratura
Prestação de serviço por magistrado jubilado - Dr. Rui Afonso Lince de Faria.

Deliberação (extrato) n.º 582/2020 - Diário da República n.º 97/2020, Série II de 2020-05-19
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação das comissões de serviço dos juízes presidentes de comarca.

Deliberação (extrato) n.º 581/2020 - Diário da República n.º 97/2020, Série II de 2020-05-19
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juíza conselheira jubilada para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 580/2020 - Diário da República n.º 97/2020, Série II de 2020-05-19
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração para formação do Dr. Pedro Edgar Saraiva Mineiro.

Deliberação (extrato) n.º 579/2020 - Diário da República n.º 97/2020, Série II de 2020-05-19
Conselho Superior da Magistratura
Renovação das cooperações no Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Timor-Leste - Dr.ª Maria Isabel Sousa Ribeiro Silva e Dr. Alexandre Ferreira Baptista Coelho.

Despacho n.º 5574/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série II de 2020-05-18
Tribunal Judicial da Comarca de Évora
Subdelegação de competências a Vicência da Conceição Gomes Martins Raimundo,escrivã de direito, designada secretária de justiça em regime de substituição.

Deliberação n.º 565/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série II de 2020-05-15
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade reportada a 31 de dezembro de 2019.

Deliberação (extrato) n.º 564/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série II de 2020-05-15
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação de licença especial em Macau de juiz conselheiro.

Deliberação (extrato) n.º 563/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série II de 2020-05-15
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Provimento a título definitivo de juiz conselheiro na jurisdição administrativa e fiscal.

Deliberação (extrato) n.º 562/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série II de 2020-05-15
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Transferência e nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal Administrativo.

Deliberação (extrato) n.º 561/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série II de 2020-05-15
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízas conselheiras para o Supremo Tribunal Administrativo.

Aviso (extrato) n.º 7781/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série II de 2020-05-15
Conselho Superior da Magistratura
Movimento Judicial Ordinário de 2020.

Despacho (extrato) n.º 5451/2020 - Diário da República n.º 92/2020, Série II de 2020-05-12
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Renovação extraordinária da comissão de serviço de administrador judiciário.

Despacho (extrato) n.º 5450/2020 - Diário da República n.º 92/2020, Série II de 2020-05-12
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Renovação da comissão de serviço do administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.

Despacho n.º 5400/2020 - Diário da República n.º 91/2020, Série II de 2020-05-11
Tribunal Judicial da Comarca de Évora
Renovação extraordinária da comissão de serviço do atual administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca da Évora.

Despacho n.º 5284/2020 - Diário da República n.º 88/2020, Série II de 2020-05-06
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Renovação da comissão de serviço do administrador judiciário.

Despacho (extrato) n.º 5163/2020 - Diário da República n.º 86/2020, Série II de 2020-05-04
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Renovação extraordinária da comissão de serviço do administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda até 31 de agosto de 2020.

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