Destaques da semana de 06 a 10 de Outubro 2014

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Fiscalização do trânsito
Decreto-Lei n.º 146/2014 - Diário da República n.º 195/2014, Série I de 2014-10-09
- Define as condições da atividade de fiscalização do estacionamento sujeito ao pagamento de taxa, a exercer pelas empresas privadas concessionárias, em vias sob jurisdição municipal. Altera, ainda, norma do diploma que introduziu várias alterações ao Código da Estrada.

Turismo
Decreto-Lei n.º 149/2014 - Diário da República n.º 196/2014, Série I de 2014-10-10
- Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística, e procede à revogação do Regulamento da Atividade Marítimo-Turística.

Interrupção da prescrição

Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2014 - Diário da República n.º 193/2014, Série I de 2014-10-07  - Fixa jurisprudência no sentido de determinar que a citação é causa de interrupção da prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias.

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