Destaques da semana de 29 de Setembro a 3 de Outubro 2014

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Salário mínimo nacional
Decreto-Lei n.º 144/2014 - Diário da República n.º 188/2014, Série I de 2014-09-30
- Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2014 e 2015.

OE 2014
Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30
- Aprova alterações ao Orçamento do Estado para 2014. Altera, ainda, vários diplomas legais, designadamente o Código do IVA, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, entre outros.

Advogados – Procuradoria Ilícita
Regulamento n.º 427/2014 - Diário da República n.º 190/2014, Série II de 2014-10-02
- Aprova o novo Regulamento da Comissão Nacional Contra a Procuradoria Ilícita.

Liberdade religiosa
Acórdão n.º 545/2014 - Diário da República n.º 187/2014, Série II de 2014-09-29
- Decide interpretar norma da Lei da Liberdade Religiosa, relativa à dispensa do trabalho por motivo religioso, no sentido de que esta inclui também o trabalho prestado em regime de turnos.

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