Destaques da semana de 22 a 26 de Setembro 2014

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Direitos de autor
Decreto-Lei n.º 143/2014 - Diário da República n.º 186/2014, Série I de 2014-09-26
- Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas.

Apoio judiciário
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2014 - Diário da República n.º 182/2014, Série I de 2014-09-22
- Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada de normas do Regulamento das Custas Processuais segundo a qual a impugnação judicial da decisão administrativa sobre a concessão de apoio judiciário obriga ao pagamento prévio da taxa de justiça inicial.

Processo penal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série I de 2014-09-23
- Fixa jurisprudência relativa à contagem do prazo e forma de arguição da nulidade de omissão ou deficiente documentação das declarações orais prestadas em audiência.

Liberdade religiosa
Acórdão n.º 544/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série II de 2014-09-23
- Decide interpretar norma da Lei da Liberdade Religiosa, relativa à dispensa do trabalho por motivo religioso, no sentido de que esta inclui também o trabalho prestado em regime de turnos.

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