Destaques do Diário da República de Dezembro 2014

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  DEZEMBRO 2014
ver II série


Portaria n.º 286-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 3º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Ministérios das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia

Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves.

Portaria n.º 286-A/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015.

Lei n.º 82-E/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
Assembleia da República

Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro.

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
Assembleia da República

Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

Lei n.º 82-C/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2015

Lei n.º 82-A/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
Assembleia da República

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M - Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015.

Decreto-Lei n.º 191/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31

Ministério da Economia

Estabelece um regime especial de contratação de apoios e incentivos exclusivamente aplicável a grandes projetos de investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.

Portaria n.º 286/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31

Ministério da Administração Interna

Procede à primeira alteração do Anexo II à Portaria n.º 884/2007, de 10 de agosto que estabelece os valores a cobrar pela PSP, referentes a licenças, alvarás, certificados e outras autorizações cujos modelos foram fixados pela Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro e atribui à INCM competência para produção, personalização e remessa das mesmas.

Portaria n.º 285/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31

Ministério da Administração Interna

Primeira alteração à Portaria n.º 110/2011, de 16 de março, que aprova o regulamento de fardamento do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Portaria n.º 284/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31

Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento.

Portaria n.º 283/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e revoga a Portaria n.º 1183/2010, de 17 de novembro.

Decreto-Lei n.º 190/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30

Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece as entidades responsáveis pela emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola.

Decreto-Lei n.º 189/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
Ministério da Agricultura e do Mar

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 206/2009, da Comissão, de 5 de março de 2009, que estabelece as medidas relativas à introdução de remessas pessoais de produtos de origem animal, com caráter não comercial, provenientes de países terceiros.

Portaria n.º 282/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
Ministérios das Finanças e da Economia
Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades.

Portaria n.º 281/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30

Ministério das Finanças

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014.

Portaria n.º 280/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
Ministério das Finanças

Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015.

Portaria n.º 279/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30

Ministério das Finanças

Fixa a taxa de juro a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC.

Decreto-Lei n.º 188/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30

Ministério das Finanças

Procede à extinção do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, criado pelo Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de Setembro.

Lei n.º 82/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30

Assembleia da República

Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.

Portaria n.º 278-C/2014 - Diário da República n.º 250/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-29

Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e revoga a Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 278-B/2014 - Diário da República n.º 250/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-29

Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Primeira alteração à Portaria n.º 275-A/2011, de 30 de setembro que fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas faturas de eletricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis e primeira alteração à Portaria n.º 275-B/2011, de 30 de setembro que estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.

Portaria n.º 278-A/2014 - Diário da República n.º 250/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-29
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2015.

Decreto-Lei n.º 187/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

Ministério da Defesa Nacional

Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea.

Decreto-Lei n.º 186/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

Ministério da Defesa Nacional

Aprova a Lei Orgânica do Exército.

Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

Ministério da Defesa Nacional

Aprova a Lei Orgânica da Marinha.

Decreto-Lei n.º 184/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
Ministério da Defesa Nacional

Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas.

Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
Ministério da Defesa Nacional

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.

Portaria n.º 278/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

Ministério das Finanças

Aplica o regime transitório da Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, durante o ano de 2015.

Portaria n.º 277-A/2014 - Diário da República n.º 249/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-26

Ministérios das Finanças, da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 267-A/2014, de 18 de dezembro.

Portaria n.º 277/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016.

Decreto-Lei n.º 182/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
Ministério da Economia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
Ministério das Finanças

Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 275/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
Ministério das Finanças

Estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos e estabelece os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Decreto-Lei n.º 181-A/2014 - Diário da República n.º 248/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-24
Ministério da Economia
Aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

Decreto-Lei n.º 181/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24

Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de novembro, que aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respetivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, que estabelece o regime aplicável à atividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações.

Portaria n.º 274/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24

Ministério das Finanças

Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10.

Portaria n.º 273/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
Ministério das Finanças

Define os elementos que devem instruir o pedido de autorização previsto no n.º 12 do artigo 52.º do Código do IRC.

Decreto-Lei n.º 180/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2014/M - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Madeira para o ano de 2015.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 801/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 8 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).

Portaria n.º 272/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

Ministério da Defesa Nacional

Cria a Comissão de Planeamento e Coordenação para a Reinserção Profissional.

Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

Ministério das Finanças

Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série I de 2014-12-22

Supremo Tribunal de Justiça

«Nos termos e para os efeitos dos artigos 120.º, n.º 4 e 49.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e seu filho, interveniente no negócio de aquisição como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente.»

Portaria n.º 270/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série I de 2014-12-22
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos em competição e fora de competição e revoga a Portaria n.º 9/2014, de 17 de janeiro.

Portaria n.º 269/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

Ministério da Educação e Ciência

Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Portaria n.º 268/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

Ministério da Agricultura e do Mar

Define as regras do procedimento concursal aplicáveis à seleção da associação de direito privado que sucederá à associação pública da Casa do Douro.

Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

Assembleia da República

Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio.

Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

Assembleia da República

Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.

Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

Assembleia da República

Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.

Portaria n.º 267/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série I de 2014-12-18

Ministério da Agricultura e do Mar

Terceira alteração à Portaria n.º 431/2006, de 3 de maio, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas.

Decreto-Lei n.º 179/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série I de 2014-12-18

Ministério da Economia
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2014/38/UE, da Comissão, de 10 de março de 2014, que altera o anexo III da Diretiva n.º 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, no que respeita à poluição sonora.

Portaria n.º 266/2014 - Diário da República n.º 243/2014, Série I de 2014-12-17

Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina os valores dos coeficientes das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 281/2013, de 28 de agosto.

Portaria n.º 265/2014 - Diário da República n.º 243/2014, Série I de 2014-12-17

Presidência do Conselho de Ministros

Fixa o número máximo de estágios na edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.

Decreto-Lei n.º 178/2014 - Diário da República n.º 243/2014, Série I de 2014-12-17

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M - Diário da República n.º 242/2014, Série I de 2014-12-16

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Reestrutura o sector público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e a criação de um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira.

Portaria n.º 264/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série I de 2014-12-16

Ministério da Administração Interna

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna e revoga a Portaria n.º 330/2013, de 7 de novembro.

Portaria n.º 259/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Cria o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e procede à respetiva regulamentação.

Portaria n.º 260/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15

Ministérios da Administração Interna e da Saúde

Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

Portaria n.º 260-A/2014 - Diário da República n.º 241/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-15

Ministério da Educação e Ciência

Regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 177/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15

Ministério da Justiça

Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial.

Decreto-Lei n.º 176/2014 - Diário da República n.º 240/2014, Série I de 2014-12-12

Ministério da Educação e Ciência
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, determinando a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.

Portaria n.º 258/2014 - Diário da República n.º 240/2014, Série I de 2014-12-12

Ministérios das Finanças e da Economia

Primeira alteração à Portaria n.º 23/2013, de 24 de janeiro, que aprova os estatutos do Instituto Português da Qualidade, I.P.

Portaria n.º 257/2014 - Diário da República n.º 239/2014, Série I de 2014-12-11

Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Fixa o pagamento de taxas para a certificação de entidades formadoras para cursos de formação de técnico superior e técnico de segurança no trabalho e revoga a Portaria n.º 137/2001, de 1 de março.

Portaria n.º 256/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série I de 2014-12-10

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Fixa o montante mensal da bolsa de estágio concedida, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.

Portaria n.º 255/2014 - Diário da República n.º 237/2014, Série I de 2014-12-09

Ministério da Agricultura e do Mar
Segunda alteração à Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto, que estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola.

Portaria n.º 254/2014 - Diário da República n.º 237/2014, Série I de 2014-12-09

Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.

Decreto-Lei n.º 175/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série I de 2014-12-05

Ministério da Economia

Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, E.P.E.

Decreto-Lei n.º 174/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série I de 2014-12-05

Ministério da Economia

Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/M - Diário da República n.º 234/2014, Série I de 2014-12-03

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, que institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, atualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública.

Portaria n.º 253/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série I de 2014-12-02

Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento do 3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.

Portaria n.º 252/2014 - Diário da República n.º 232/2014, Série I de 2014-12-01

Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar

Define as famílias, os géneros e as espécies vegetais abrangidos pelas medidas fitossanitárias aplicáveis às culturas e plantas que se encontram em situação de abandono no território nacional e que constituem risco fitossanitário.

Declaração de Retificação n.º 49/2014 - Diário da República n.º 232/2014, Série I de 2014-12-01

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação, publicado no Diário da República n.º 211, 1ª série, de 31 de outubro de 2014.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  DEZEMBRO 2014
ver I série

Deliberação (extrato) n.º 2407/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Transferências e nomeações para os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.

Despacho (extrato) n.º 15722/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Renovação de comissão de serviço de secretária de inspecção.

Deliberação (extrato) n.º 2396/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Aposentação/jubilação do Juiz de Direito José Adelino Cardoso Ferreira Gapo.

Deliberação (extrato) n.º 2395/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Destacamento de juíza para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.

Deliberação (extrato) n.º 2394/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Licença sem vencimento de longa duração de Juíza Conselheira.

Despacho (extrato) n.º 15721/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Tribunal da Comarca de Vila Real

Turnos de sábados e feriados no período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de agosto de 2015.

Acórdão n.º 786/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucionais as normas constantes das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março, na redação dada pela Lei n.º 108/97, de 16 de setembro, na medida em que aí se estabelece um regime de constituição de enfiteuse por usucapião, o qual, conjugado com o regime de consolidação dos domínios útil e direto decorrente da abolição da figura, opera a translação da propriedade plena, sem atribuição, em termos gerais, de indemnização.

Parecer n.º 29/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Parecer n.º 29/2014 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Despacho (extrato) n.º 15658/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29

Tribunal da Comarca de Santarém

Divulgação do mapa das secções de turno referente aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e segundo dia feriado consecutivo, referente ao período de 1 de janeiro de 2015 até 31 de agosto, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

Despacho n.º 15657/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29

Tribunal Central Administrativo Sul

Designação de membro para grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TCAS.

Deliberação n.º 2381/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série II de 2014-12-26

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Delegação da Secção Plenária do CSMP na Secção Permanente.

Deliberação n.º 2380/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série II de 2014-12-26

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral da República.

Despacho n.º 15614/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série II de 2014-12-26

Tribunal da Comarca de Castelo Branco

Mapa de turnos (de janeiro a dezembro de 2015), do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de protecção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda -feira e no 2.º dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Deliberação (extrato) n.º 2357/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Licença sem remuneração, por um ano, ao Procurador-Geral Adjunto, Lic. Vítor Manuel Carvalho Coelho.

Aviso (extrato) n.º 14305/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22

Tribunal de Contas - Direção-Geral

Conclusão, com sucesso, do período experimental de técnicos superiores na Direção-Geral do Tribunal de Contas.

Deliberação (extrato) n.º 2342/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Licença sem remuneração, por um ano, ao Procurador-Geral adjunto, Lic. Francisco José Pinto dos Santos.

Despacho n.º 15455/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Subdelegação de poderes da procuradora-Geral da República nos PGD's e nas Procuradoras-Gerais Adjuntas Coordenadoras dos TCA'S.

Despacho n.º 15454/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Delegação de poderes da Procuradora-Geral da República no PGD de Évora.

Despacho n.º 15453/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19

Supremo Tribunal Administrativo

Renovação da comissão de serviço do licenciado Rogério Paulo Martins Pereira como administrador.

Despacho (extrato) n.º 15403/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do Procurador-Geral Adjunto, Lic. João Marques Mendes Nabais.

Despacho (extrato) n.º 15402/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do Procurador-Geral Adjunto, Lic. Jorge Fernando Martinho dos Santos Mota.

Deliberação n.º 2320/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral Distrital de Évora.

Despacho (extrato) n.º 15401/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. António Artur Rodrigues da Costa.

Acórdão n.º 775/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais interpretações das alíneas d) e e) do artigo 9.º, n.º 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 31 de dezembro (disciplinam o momento a partir do qual o imposto municipal sobre imóveis é devido).

Acórdão n.º 753/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a artigo 23.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), na redacção da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, na medida em que exclui a dedutibilidade da variação patrimonial negativa decorrente da alienação de ações próprias, entre entidades com relações especiais, em qualquer circunstância e sem consideração da situação concreta do sujeito passivo.

Acórdão n.º 746/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18

Tribunal Constitucional

Não toma conhecimento do objeto do pedido por falta de legitimidade ativa do requerente, Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.

Acórdão n.º 712/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, enquanto manda aplicar o limite mínimo (1 mês) previsto no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal (atualmente artigo 41.º), a um tipo penal previsto em legislação avulsa - no caso, o crime de pesca ilegal previsto nos artigos 3.º, 33.º, 44.º, alínea a), e punido nos termos do artigo 65.º, todos do Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962 - cuja moldura penal se situa entre os 10 e os 30 dias de prisão.

Despacho (extrato) n.º 15332/2014 - Diário da República n.º 243/2014, Série II de 2014-12-17

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação, por dois anos, da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

Aviso n.º 14111/2014 - Diário da República n.º 243/2014, Série II de 2014-12-17

Tribunal de Contas - Direção-Geral

Processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.

Despacho n.º 15264/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16
Tribunal da Comarca de Portalegre

Subdelegação de competências nos Secretários de Justiça dos Núcleos do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre.

Despacho (extrato) n.º 15265/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Renovação, por um ano, da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho (extrato) n.º 15167/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15

Tribunal de Contas - Secção Regional dos Açores

Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria.

Despacho (extrato) n.º 15168/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15

Tribunal da Comarca dos Açores

Mapa das Secções de turno do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores para o ano de 2015.

Despacho (extrato) n.º 15169/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do Procurador da República, Licenciado Domingos Soares Brandão.

Despacho (extrato) n.º 15054/2014 - Diário da República n.º 239/2014, Série II de 2014-12-11

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação compulsiva do juiz de direito Dr. Jorge Manuel Ferreira Coelho Martins.

Aviso n.º 13898/2014 - Diário da República n.º 239/2014, Série II de 2014-12-11

Tribunal da Comarca de Portalegre

Serviço de Turno da Comarca de Portalegre.

Declaração de Retificação n.º 1276/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
Conselho Superior da Magistratura
Retificação do aviso de abertura do iv concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.

Acórdão n.º 747/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto (estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares).

Acórdão n.º 714/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional o artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretado no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória.Parte inferior do formulário

Acórdão n.º 713/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida conjugadamente nos artigos 278.º, n.º 2, e 287.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, optando por suscitar a intervenção hierárquica, o assistente ou o denunciante com a faculdade de se constituir assistente, vê, sempre e irremediavelmente, precludido o direito de requerer a abertura de instrução ou renuncia a uma apreciação judicial do despacho de arquivamento do titular do inquérito.

Despacho (extrato) n.º 14875/2014 - Diário da República n.º 237/2014, Série II de 2014-12-09

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação compulsiva do juiz de direito Dr. António Sousa dos Santos.

Despacho (extrato) n.º 14874/2014 - Diário da República n.º 237/2014, Série II de 2014-12-09

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação compulsiva da juíza de direito Dr.ª Maria Isabel Pereira Pinto Namora.

Despacho (extrato) n.º 14873/2014 - Diário da República n.º 237/2014, Série II de 2014-12-09

Tribunal da Comarca de Leiria

Mapa de turnos de sábados e feriados da Comarca de Leiria.

Despacho (extrato) n.º 14806/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05

Conselho Superior da Magistratura

Licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - juiz desembargador Dr. Fernando Correia Estrela.

Acórdão n.º 605/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03

Tribunal Constitucional

Decide dar vista dos autos ao Ministério Público, para o que entender dever promover, relativamente à omissão de apresentação das contas relativas ao ano de 2013 pelos partidos políticos nele referidos.

Acórdão n.º 724/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 228.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, remetendo a referida disposição para o regime processual civil, se permite o decretamento do arresto preventivo sem audição prévia do arguido.

Acórdão n.º 587/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, quando interpretada no sentido de que se mantém em vigor o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas i a iv, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.

Despacho n.º 14561/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02

Tribunal da Comarca do Porto

Secções de competência especializada de família e menores - transição de processos e organização do serviço da 1.ª, 2.ª e 3.ª Secções.

Despacho n.º 14560/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02

Tribunal Constitucional

Nomeação, em regime de substituição, da técnica superior Margarida Maria Ornelas Menéres Pimentel, para o cargo de diretora de serviços no Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional, com efeitos a 1 de novembro de 2014.

Acórdão n.º 745/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02

Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade das normas do n.º 1 do artigo 46.º e do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 30/2014, de 19 de maio; não declara a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 30/2014, de 19 de maio; não declara a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, na redação dada pelo artigo 4.º da Lei n.º 30/2014, de 19 de maio (valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde).

Men's Sneaker Hub Online

Powered by Marketing Lovers