JURISPRUDÊNCIA FIXADA - STJ - OUTROS

1.

Assento n.º 1/82

Para efeitos de apresentação de candidatos às eleições para a Assembleia da República, nos termos do artigo 21.º, n.º 1, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, os partidos políticos devem ser registados antes de se iniciar o prazo de apresentação de candidaturas, mesmo que seja domingo o 1.º dia do prazo. 

14.01.1982

Américo Fernando de Campos Costa (relator)

DR 81/82 SÉRIE I, de 1982-04-07

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2.

Assento n.º 2/83

Não estão isentas do imposto de turismo, previsto no artigo 773.º do Código Administrativo, as despesas que o Estado teve de suportar, através do IARN, com o alojamento e alimentação dos retornados das ex-colónias.

14.04.1983

Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos (relator)

DR 167/83 SÉRIE I, de 1983-07-22

DR - Acesso Grátis

 

3.

Assento n.º 6/2007

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março - prazo para apresentação das propostas dos concorrentes.

06.02.2007

Cândido Pinto (relator)

D.R. n.º 58, Série I de 2007-03-22
 

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