Arquivamento do inquérito. Falta de inquérito. Nulidade insanável. Insuficiência de inquérito

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. FALTA DE INQUÉRITO. NULIDADE INSANÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE INQUÉRITO
RECURSO CRIMINAL Nº
830/19.0T9LRA.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 05-02-2020
Tribunal: LEIRIA (JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE LEIRIA – J3)
Legislação: ARTS. 72.º, N.º 2, 119.º, AL D), E 120.º, N.º 2, AL. D), DO CPP; ART. 218.º DO CP
Sumário:

  1. A “falta de inquérito” a que se reporta a alínea d) do artigo 119.º do CPP ocorre quando se verifica ausência absoluta de inquérito ou de actos de inquérito, situação que não se confunde com a “insuficiência de inquérito”, reconduzindo-se esta figura à nulidade relativa prevenida na alínea d) do n.º 2 do artigo 120.º do mesmo diploma legal, traduzida, não já na ausência total da dita fase processual, mas, tão só, na omissão de certos actos legalmente obrigatórios.
  2. Salvo nos casos em que for evidente, manifesto, em face da denúncia, não serem os factos denunciados – cuja qualificação não se impõe ao denunciante – susceptíveis de integrar qualquer crime ou, sendo-o, a prossecução da acção penal revelar-se, em função v.g. da extinção do direito de queixa, da prescrição do crime, de amnistia, inquestionavelmente comprometida, verifica-se falta de inquérito quando o Ministério Público profere despacho de arquivamento sem que seja realizada qualquer diligência.
  3. Tendo sido proferido despacho de arquivamento - fundado na inadmissibilidade legal do procedimento criminal, sustentada na falta de legitimidade do MP para o exercício da acção penal, em consequência da renúncia ao direito de queixa (cfr. artigo 72.º, n.º 2, do CPP) -, em relação ao qual o assistente se insurgiu, requerendo a abertura da instrução, a ausência de qualquer diligência de inquérito tendente a considerar, à luz das diferentes circunstâncias qualificativas contempladas no artigo 218.º do CP, a existência de suficientes indícios de um crime de natureza pública, consubstancia a nulidade prevista na alínea d) do artigo 119.º do CPP. 

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