Impugnação pauliana. Titulo executivo. Adquirente não executado

IMPUGNAÇÃO PAULIANA. TITULO EXECUTIVO. ADQUIRENTE NÃO EXECUTADO
RECURSO CRIMINAL Nº
272/11.5GDCBR-B.C1
Relator: BRIZIDA MARTINS
Data do Acordão: 05-06-2019
Tribunal: COIMBRA (J L CRIMINAL – J3)
Legislação: ARTS. 610.º A 616.º E 818, DO CC
Sumário:

  1. O problema central da impugnação pauliana é: um devedor fez sair do seu património bens, em nítida violação do princípio de garantia patrimonial, através de alienação fraudulenta acordada entre si e terceiro.
  2. Na acção [impugnação pauliana] a relação controvertida envolve três sujeitos: o credor prejudicado; o devedor alienante e o terceiro adquirente, mostrando-se a intervenção de todos eles necessária, como salvaguarda do princípio do contraditório, e para que a decisão possa definir com força de caso julgado a relação controvertida.
  3. Julgada procedente a acção [impugnação pauliana], e então declarada a ineficácia, relativamente à exequente, da doação titulada pela escritura outorgada, tendo por objecto o imóvel nela identificado, precisamente o em causa neste recurso, e reconhecido à exequente o direito de executar este mesmo bem no património do adquirente, outra ilação não pode extrair-se efectivamente senão essa.
  4. Mostra-se, consequentemente, infundada a asserção do recorrente quando sustenta que a sentença de impugnação pauliana apenas constitui título executivo contra o terceiro adquirente, caso este figurasse como executado na presente execução.
  5. O visado figura já naquela acção como demandado e pode aí exercer a sua defesa. 

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