Decisão que mantém medida de coação. Recurso. Assistente. Legitimidade. Interesse em agir

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DECISÃO QUE MANTÉM MEDIDA DE COAÇÃO. RECURSO. ASSISTENTE. LEGITIMIDADE. INTERESSE EM AGIR
RECURSO CRIMINAL Nº
1654/17.4JAPRT.C1
Relator: ELISA SALES
Data do Acordão: 03-04-2019
Tribunal: VISEU (JC CRIMINAL DE VISEU – J3)
Legislação: ART. 401.º DO CPP
Sumário:

O assistente carece de legitimidade e de interesse em agir para recorrer de decisão judicial que mantém medida de coacção – nomeadamente, como no caso concreto, obrigação de permanência na habitação com fiscalização por meio técnico de controlo à distância (vigilância electrónica) –, antes imposta ao arguido. 

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