Impedimento de juiz. Impedimento por participação em processo

IMPEDIMENTO DE JUIZ. IMPEDIMENTO POR PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO
RECURSO CRIMINAL Nº
675/17.1T9PBL.C1
Relator: ISABEL VALONGO
Data do Acordão: 24-10-2018
Tribunal: LEIRIA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE POMBAL – J2)
Legislação: ART. 40.º DO CPP
Sumário:

Constitui elemento comum de todos os casos específicos de impedimento previstos nas diversas alíneas do artigo 40.º do CPP a intervenção anterior do juiz num (único) processo; na situação vertida na alínea c), o fundamento determinante do impedimento é a participação do juiz, no processo em curso, em julgamento ocorrido. 

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