Alcoolímetro quantitativo. Verificação periódica

ALCOOLÍMETRO QUANTITATIVO. VERIFICAÇÃO PERIÓDICA
RECURSO CRIMINAL Nº
793/17.6PBCLD.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Data do Acordão: 24-10-2018
Tribunal: VISEU (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE CALDAS DA RAINHA)
Legislação: ARTS. 1.º, 2.º, 4.º E 14.º DO REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ANEXO À LEI N.º 18/2007, DE 17-05; ARTS. 152.º, AL. A), E 153.º DO CE; ARTS. 1.º E 4.º DO DL N.º 291/90, DE 20-09; PORTARIA N.º 1556/2007, DE 10-12
Sumário:

  1. Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, ou seja, a realizar todos os anos civis.
  2. Cada verificação periódica é válida até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua efectivação. 

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