Pena de prisão. Anomalia psíquica posterior à sentença condenatória. Tribunal competente. Tribunal da condenação. Tribunal de execução de penas. TEP

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PENA DE PRISÃO. ANOMALIA PSÍQUICA POSTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL COMPETENTE. TRIBUNAL DA CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS. TEP
RECURSO CRIMINAL
Nº 559/12.0JACBR-E.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Data do Acordão: 30-01-2019
Tribunal: LEIRIA (JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE LEIRIA – J3)
Legislação Nacional: Artigos 32º nº 5 da CRP e 123º do CPP
Sumário:

Não obstante a prolação de decisão condenatória do arguido em prisão, se ainda não se iniciou a execução daquela pena, o conhecimento das consequências jurídicas decorrentes da superveniência de anomalia psíquica do condenado compete ao tribunal da condenação, não ao TEP. 

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