Acusação manifestamente infundada. Insuficiente descrição de tipo de crime. Dedução de nova

ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. INSUFICIENTE DESCRIÇÃO DE TIPO DE CRIME. DEDUÇÃO DE NOVA
RECUSO CRIMINAL Nº
542/16.6GCVIS.C1
Relator: ELISA SALES
Data do Acordão: 08-05-2018
Tribunal: VISEU (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE VISEU – J2)
Legislação: ART. 311.º, N.ºS 2, AL. A), E 3, AL. D), DO CPP
Sumário: 

A rejeição liminar da acusação por insuficiente descrição de tipo de crime [cfr. 311.º, n.ºs 2, al. a), e 3, al. d), do CP] não determina o imediato arquivamento dos autos; ao invés, pode a entidade acusadora (MP/assistente), respeitando o mesmo condicionalismo naturalístico, suprimir a dita insuficiência através da dedução de novo libelo acusatório. 

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